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STJ decide que IR pode ser cobrado sobre abono de permanência

por Portal Brasil publicado: 06/10/2010 19h53 última modificação: 28/07/2014 12h27

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal o desconto do imposto de renda (IR) na fonte sobre o abono de permanência, valor pago ao servidor que opta por continuar em atividade mesmo tendo alcançado os requisitos para aposentadoria.

A decisão foi do presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, atendendo pedido da Fazenda Nacional para suspender os efeitos da sentença que havia afastado o desconto da folha de pagamento dos auditores fiscais da Previdência Social.


Fonte:
Agência Brasil

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