Os titulares de cartório que assumiram a vaga depois da Constituição de 1988, que não passaram em concurso público, não podem ser efetivados. É o que entendeu a maioria dos ministros – 6 votos a 3 – em julgamento que ocorreu nesta quinta-feira (16) no Supremo Tribunal Federal (STF). 

A decisão confirma entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou a vacância de titularidade de 7,8 mil cartórios, abrindo prazo para que aqueles que estavam em situação irregular se adequassem à legislação vigente.

A medida deve frear a concessão de liminares no STF para que os tabeliães sem concurso permaneçam em seus cargos.

Fonte:
Agência Brasil