O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), deu início ao Programa de Análise Jurídica das Proposições Legislativas em tramitação no Congresso Nacional relacionadas à defesa do consumidor. O programa será desenvolvido por pesquisadores do Centro de Justiça e Sociedade da Escola de Direito da fundação.  

Na primeira etapa, a equipe apresentará diagnóstico sobre as propostas que alteram as disposições do Código de Defesa do Consumidor.  

Esse diagnóstico subsidiará a análise do DPDC sobre atos normativos relacionados ao tema e também será apresentado à Comissão de Especialistas do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor criada por meio da portaria 494/2011 do Ministério da Justiça.

Fonte:
Ministério da Justiça