Se, no início da década, as principais ações judiciais relacionadas à educação se resumiam à falta de vagas nas escolas, atualmente, o desafio do Judiciário é trabalhar na garantia de mais qualidade na oferta de ensino. O tema foi discutido nessa terça-feira (13) no Congresso Internacional Educação: uma Agenda Urgente.

Projeto anunciado nessa terça-feira, no evento, pretende qualificar os integrantes do Judiciário sobre os marcos legais da educação brasileira e levar à instância judicial o debate da garantia do direito à educação. A iniciativa é do movimento Todos pela Educação e da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP).

Em geral, quem atua quando o direito à educação de uma criança ou jovem é violado é o Ministério Público, que encaminha ao Judiciário ações cobrando o cumprimento desses e outros direitos. Por isso, a mobilização do Poder Judiciário pode ser uma ferramenta importante para cobrar dos governos a melhoria do ensino nas diferentes etapas, conforme observa a diretora executiva do Todos pela Educação, Priscilla Cruz.

“Quando pensamos nos atores responsáveis pela qualidade da educação, temos clareza, logo, de quem é o Poder Executivo – MEC e secretarias de Educação – e o Legislativo, que, neste momento, está discutindo o Plano Nacional de Educação no Congresso Nacional. Mas se pensa muito pouco no Judiciário e ele é igualmente importante na garantia do direito”, disse Priscilla.

Medidas de capacitação

A ABMP já havia trabalhado pela capacitação de 3 mil promotores de Justiça sobre o marco legal da educação, em 2001. Agora, a associação e o movimento Todos pela Educação trabalham para definir de que forma se dará a capacitação dos promotores de Justiça e defensores públicos. É possível que se usem tecnologias de educação a distância, além de publicações específicas que possam orientar o trabalho dos operadores do sistema de Justiça brasileiro.

Para Luiz Antônio Ferreira, promotor de Justiça de São Paulo e representante da ABMP, o importante é levar à discussão aos ministérios públicos. Uma das dificuldades, segundo ele, é definir parâmetros claros do que é a qualidade da educação para permitir uma ação mais precisa da Justiça. “A Justiça cada vez mais está sendo chamada para discutir os problemas da educação. Essa evolução implica em atuar na questão da qualidade da educação e essa discussão não existe hoje no Judiciário”, aponta.

O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) já organizou um livro com a principal jurisprudência da área educacional – desde a creche até o ensino superior – para orientar o trabalho dos promotores.

Municípios

Do outro lado, gestores de pequenas cidades dizem, muitas vezes, estar de mãos atadas. A secretária de Educação de Santa Cruz do Capiberibe (PE), Maria do Socorro Maia, por exemplo, alega que os municípios são cobrados pelo Ministério Público, mas, quase não têm condições de atender às demandas apresentadas. “Todas as leis se efetivam é no município. É lá que tudo acontece. Mas, ao mesmo tempo em que a lei é criada, não chegam recursos para que ela seja implementada”, ponderou.

A diretora do Todos pela Educação reiterou que a intenção, ao capacitar integrantes do Judiciário, não é judicializar a educação, mas prevenir os litígios. “O litígio não beneficia ninguém. A intenção não é punir, mas responsabilizar”, disse Priscilla. O promotor Luiz Antônio Ferreira também afastou a possibilidade de litígio entre prefeituras e o Ministério Público. Ele disse que é importante que secretarias de Educação estaduais e municipais encarem o Ministério Público como parceiro.

Fonte:
Agência Brasil