A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou nesta segunda-feira (31), no Diário Oficial da União, a Portaria nº 941/2001 que dispõe sobre o acesso da sociedade aos documentos e informações acostados em Procedimento de Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado).

A Portaria nº 941 torna operacional a concessão de vista aos Pados em tramitação na Anatel, conforme determinação de sentença proferida em sede de Ação Civil Pública. O objetivo é possibilitar acesso amplo e irrestrito aos autos dos processos sancionatórios na Agência movidos em desfavor das prestadoras dos serviços de telecomunicações.

A portaria estabelece que os autos dos procedimentos são, em regra, públicos, em qualquer fase processual, salvo quando a tramitação sigilosa for essencial à preservação do interesse social, da intimidade dos envolvidos, da segurança da sociedade e do Estado, por decisão fundamentada da Anatel.

Fonte:
Agência Nacional de Telecomunicações