O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (20), por unanimidade, o aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para carros importados até que se completem 90 dias após a edição do decreto que determinou o aumento da alíquota.

O decreto, editado pelo governo no dia 15 de setembro, representou aumento de até 28% nos preços finais dos veículos produzidos fora do Mercosul e do México (que tem acordo bilateral de comércio com o Brasil). 

Com a decisão do STF, a cobrança da nova tarifação só terá validade a partir do dia 15 de dezembro. A ação foi proposta pelo DEM, que considerava o decreto inconstitucional. O relator do caso no STF, ministro Marco Aurélio Mello, reconheceu que a mudança na tributação deve respeitar “o princípio da autoridade nonagesimal”, previsto na Constituição Federal.

Aumento IPI

O aumento do IPI para veículos de fora do Mercosul e do México ainda não tinha rendido nenhum centavo aos cofres públicos. Isso porque a cobrança só entraria em vigor em 31 de outubro.

Pelas regras, publicadas na medida provisória no dia 16 de setembro, o governo deu um prazo para 30 dias para as montadoras entregarem a documentação no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) para fugirem do imposto maior. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, 15 montadoras haviam entregado toda documentação.

Pela medida provisória, os veículos de fora do Mercosul e do México tiveram o IPI reajustado em 30 pontos percentuais até 31 de dezembro de 2012. Além de automóveis de passeio, a medida afetou os fabricantes de caminhões, camionetes e veículos comerciais leves. Por causa de acordos com o Brasil, os veículos da Argentina, do México e do Uruguai passaram a ter o mesmo tratamento que os produzidos no País.

Entre os critérios para se livrar do aumento do imposto, estão o investimento em tecnologia, o uso de 65% de componentes regionais (do Mercosul e do México). As montadoras também terão de executar pelo menos seis de 11 etapas de produção no Brasil.

De acordo com o próprio Ministério da Fazenda, o impacto sobre os preços finais do aumento do imposto será de 25% a 30%. No caso dos automóveis até mil cilindradas, o IPI passará de 7% para 37%. Para os veículos de mil a 2 mil cilindradas excluídos dos benefícios, a alíquota, atualmente entre 11% e 13%, subirá para 41% a 43%.

Fonte:
Agência Brasil