Facilitar a burocracia na transferência de recursos através de emendas parlamentares aos municípios brasileiros, manter a transparência na utilização do dinheiro público e garantir a fiscalização de possíveis desvios são os objetivos do decreto publicado nessa quinta-feira (3) pela Presidência da República. A publicação feita no Diário Oficial da União altera o decreto, que trata das normas relativas às transferências de recursos através de convênios e contratos de repasse.

Com a mudança, o valor mínimo dos contratos que podem ser assinados pelas prefeituras com a Caixa Econômica Federal e com os ministérios, foi ampliado para R$ 250 mil.

Outra modificação diz respeito ao processo de continuidade das obras, uma vez que será depositado no banco 50% do valor total do contrato após a assinatura. O restante virá durante a realização da obra com uma parcela de 30% e outra de 20%, totalizando 100% dos recursos investidos pelo governo federal.

Fonte:
Secretaria de Relações Institucionais