O Brasil decidiu permitir a entrada no território brasileiro de 245 haitianos que estão na cidade de Iñapari, no Peru, e, ao mesmo tempo, regularizar outros 363 haitianos que estão em situação irregular em Tabatinga, no Amazonas. A decisão foi tomada, na última semana, em reunião do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), vinculado ao Ministério da Justiça, em ação articulada com o Ministério das Relações Exteriores e com o Ministério do Trabalho e Emprego.

A decisão alcança os casos de pessoas que estavam em trânsito ou fora da abrangência temporal da resolução do Conselho Nacional de Imigração (CNIg) que entrou em vigor em 13 de janeiro deste ano e autorizou a concessão de residência humanitária a cerca de 5 mil haitianos que já estavam no Brasil até aquela data, em função dos problemas econômicos e humanitários decorrentes do terremoto de 2010. 

A referida resolução criou uma categoria de visto especial aos haitianos, além das opções de vistos já disponíveis a todos estrangeiros (vistos de turismo, trabalho temporário e estudo). A medida foi editada para que os interessados em vir para o Brasil não precisem mais ingressar de forma irregular, submetendo-se, muitas vezes, às máfias especializadas no tráfico de migrantes. Os que chegassem depois disso deveriam ter algum tipo de visto para ingressar no País, exigência feita aos naturais de outros países. 

O governo decidiu flexibilizar e ampliar a medida também para estes 608 casos analisados na semana passada, durante a reunião do Conare, e aprovou um procedimento simplificado de ingresso. Eles receberão protocolo de refúgio junto a Polícia Federal local com o qual poderão emitir uma carteira de trabalho provisória. Os pedidos seguirão diretamente ao Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça que procederá com a concessão das residências permanentes.

A medida tem aplicabilidade imediata e a coordenação da entrada dos cidadãos haitianos que estão em Iñapari no território brasileiro será realizada pela Secretaria de Estado de Justiça e de Direitos Humanos do Acre. Também serão os governos estaduais que promoverão o direcionamento das ofertas de emprego e outras assistências com apoio de entidades da sociedade civil.

Para o Secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrão, essa decisão é importante, pois reafirma o compromisso do Brasil em acolher e dar uma resolução integral ao caso dos haitianos. “Migrar é um direito humano e temos responsabilidade especial com os haitianos, por isso era necessária uma medida complementar e simplificada para atender essa demanda remanescente, não prevista anteriormente”.

Fonte:
Ministério da Justiça