Todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta precisam estar adequados à Lei 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, que regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. No caso da Dataprev, empresa pública da esfera Federal, as mudanças irão contribuir para uma comunicação direta com a sociedade e para maior transparência na divulgação de suas iniciativas.

Como parte da estruturação das instituições para adequarem-se à lei está a implementação do chamado SIC – Serviço de Informações ao Cidadão. Trata-se de um serviço presencial cuja finalidade é prestar orientações ao público e garantir o direito do cidadão de obter informações públicas.

Na Dataprev, o SIC está localizado no edifício-sede, em Brasília. A coordenação geral de Planejamento e Organização (CGPO) é a área responsável pelo funcionamento do SIC. O processo de trabalho é abrangente, começa com a chegada do pedido de acesso à informação e termina com a resposta final, como explica o coordenador da CGPO, Maurício Oliveira. “Recebemos o pedido; analisamos a natureza da informação solicitada, identificamos as áreas envolvidas, solicitamos as respostas dessas áreas, montamos a resposta final, enviamos ao cidadão e o registro é finalizado”. Esse processo tem prazo para ser encerrado: 20 dias e pode ser prorrogado por mais dez.

Balcões de atendimento do SIC serão montados em todas as unidades regionais, a fim de receber o cidadão e orientá-lo sobre o registro de seu pedido de acesso à informação. O atendimento de balcão será realizado pelas recepcionistas, com auxílio do Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC). O sistema irá padronizar o atendimento de todas as instituições. Ao chegar ao balcão, o cidadão receberá a orientação necessária e terá a oportunidade de cadastrar sua solicitação na hora no computador, com apoio do atendente.

Por meio do sistema, além de registrar o pedido, será possível acompanhar o prazo, consultar as respostas recebidas e entrar com recursos. O sistema estará disponível na internet, com link de acesso a partir do portal da Dataprev, ou pelo site Acesso à Informação. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.

Para Maurício Oliveira, é importante que todos entendam que a gestão da informação é tarefa de todos. “Vejo nessa iniciativa grande potencial para melhoria da administração pública brasileira e uma oportunidade para a Dataprev prestar um serviço de qualidade diretamente ao cidadão”. E conclui: “não temos conhecimento do volume da demanda que receberemos. Por isso estamos esperando que o processo reserve grande espaço para conhecimento e aprendizado. Participar de uma política de governo que fortalece a cidadania, como é o caso, é sempre muito realizador”.

Histórico 

A Lei 12.527 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Sancionada em 18 de novembro de 2011, é aplicável aos três Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No dia 16 de maio, 180 dias após sua publicação, todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta precisam estar adequados a ela. A partir dessa data, as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público, e não classificadas como sigilosas, devem estar acessíveis a todos os cidadãos.

Fonte:
Dataprev