O Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), que é gerido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Mpog), implantou, na quarta-feira (2), quatro novas funcionalidades: o chamamento público, o módulo específico para termo de parceria, a cotação prévia de preços para entidades privada sem fins lucrativos e a tomada de contas especiais. Os módulos foram implantados para atender o decreto nº 7.641, publicado em novembro passado.

De acordo com o secretário de logística e tecnologia da informação, Delfino Natal de Souza, com as novas funcionalidades, o portal de convênios apresenta avanços significativos na gestão e no controle de recursos públicos. “Em três anos, evoluímos e aprimoramos o sistema de convênios para consolidar um ambiente estável e maduro na gestão das transferências voluntárias”, explicou. 

O módulo chamamento público é obrigatório para a celebração de convênio ou contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos. O edital de chamamento, bem como o resultado dele, deve ser publicado no portal de convênios e no sítio do órgão ou entidade concedente. Essas informações ficarão disponíveis, por no mínimo, cinco anos no sistema.

Outra funcionalidade à disposição das entidades convenentes é a cotação prévia de preços por intermédio do portal de convênios, com o detalhamento do bem ou serviço a ser adquirido, início e encerramento da cotação, prazo e endereço para entrega.

A partir do registro da cotação, o Siconv notificará automaticamente as empresas cadastradas no Sistema de Cadastramento Único de Fornecedores (Sicaf) que pertençam à linha de fornecimento do bem ou serviço a ser contratado. O Sicaf é o meio eletrônico usado pelo governo federal para registrar os fornecedores de todo o País que vendem produtos e serviços aos órgãos da Administração Pública Federal.

“Nesses casos, ela poderá fazer o registro do processo de compras no portal, gerando mais transparência no gasto dos recursos públicos”. De acordo com Souza, a ação não impede que a entidade realize cotação de preços no mercado, nem que contrate bens ou serviços de empresas não cadastradas.

Assim como o edital e o resultado do chamamento público, a cotação prévia de preços e os atos e procedimentos realizados ou registrados no Siconv, serão de livre acesso à sociedade, conforme os preceitos da Lei de Acesso à Informação, que entra em vigor a partir de 16 de maio.

Comprovação

É necessário que as entidades privadas sem fins lucrativos, que  englobam confederações, federações, associações, organizações não-governamentais, dentre outros, insiram no Siconv comprovante do exercício nos últimos três anos de atividades referentes ao objeto do convênio ou contrato de repasse que pretendam celebrar com a União. A não inserção dos comprovantes, bem como a falta de análise e aprovação do órgão concedente, é impeditivo para transferências voluntárias.

O Siconv foi instituído em 2008 com o objetivo de dar maior transparência e publicidade aos convênios, contratos de repasse e termos de parceria feitos pela União com estados, municípios, Distrito Federal e entidades privadas sem fins lucrativos.

Fonte:
Ministério do Planejamento