A Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor nesta quarta-feira (16), vai inibir o mau uso do dinheiro público e as violações de direitos humanos, disse a presidenta Dilma Rousseff.

“A transparência, a partir de agora obrigatória também por lei, funciona com o inibidor eficiente de todo mau uso do dinheiro público e também de todas as violações de direitos humanos. Fiscalização, controle e avaliação são a base de uma ação pública ética e honesta”, disse Dilma durante discurso na cerimônia de posse dos integrantes da Comissão da Verdade.

A presidenta avaliou ainda que a nova lei representa a garantia básica de segurança e proteção para o cidadão. “Junto com a Comissão da Verdade, a nova lei representa grande aprimoramento institucional para o Brasil, uma expressão da transparência do Estado. Por essa lei, nunca mais os dados relativos a violações de direitos humanos poderão ser reservados, secretos ou ultrassecretos”, disse.

Dilma acrescentou ainda que a Lei de Acesso à Informação e a Comissão da Verdade resultam de um longo processo de construção da democracia que durou quase três décadas.

A nova lei regulamenta o acesso a dados do governo, pela imprensa e pelos cidadãos, e determina o fim do sigilo eterno de documentos oficiais. Com a regulamentação, o Brasil passa a compor, com 91 países, o grupo de nações que reconhecem que as informações guardadas pelo Estado são um bem público. Além dos gastos financeiros e de contratos, a norma garante o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras.

Fonte:
Agência Brasil