As unidades do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do Ministério da Previdência Social e das entidades vinculadas já estão funcionando. A entrega das instalações do SIC do ministério foi realizada nesta quarta-feira (16) pelo ministro Garibaldi Alves Filho.

A Lei de Acesso à Informação, em vigor a partir desta quarta-feira, estabelece que qualquer cidadão pode solicitar e deve ter acesso às informações públicas, desde que não estejam classificadas como sigilosas ou restritas, como, por exemplo, as informações pessoais.  O SIC deve ser procurado quando um dado, documento ou estatística não forem encontrados no site da Previdência Social. O serviço receberá, por meio eletrônico ou presencial, a solicitação de acesso à informação e terá 20 dias, prorrogáveis por mais dez dias, para dar a resposta ao cidadão.

Caso os dados solicitados estejam na internet, os servidores designados para atender ao público podem orientar o cidadão sobre como ter acesso a eles. Com base na legislação, se a informação for sigilosa ou restrita, poderá ser negada de imediato. Caso contrário, o pedido será encaminhado à área competente. 

Toda vez que um cidadão procurar um SIC para obter uma informação, será gerado um protocolo e aberto um processo administrativo. Dessa forma, ele poderá interpor recurso, caso não fique satisfeito com a resposta ou ela seja negada por restrição legal. O recurso pode ser feito pela internet.  Ao todo, a Previdência Social conta com dez unidades de SIC. Além de no ministério, há uma unidade na Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), duas na Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), uma na sede do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e uma em cada Superintendência Regional do INSS. Para atendimento ao público, foram designados dois servidores para cada SIC. Se a solicitação foi feita em um SIC que não detém a informação, o pedido será encaminhado para o órgão responsável.

“Estamos diante de um ato histórico. O nosso País está realmente dando passos largos no sentido de oferecer ao cidadão a verdade, a transparência, sobre o que está se passando no dia a dia da administração”, comentou o ministro.

Fonte:
Ministério da Previdência