A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão que confirmou a legalidade de multa diária de R$ 100 mil aplicada em caso de descumprimento na manutenção de serviços essenciais em virtude de greve no serviço público. O caso refere-se à paralisação realizada ano passado por servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e da União lotados no Ministério do Meio Ambiente (MMA).

A Associação dos Servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Asibama) e a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) pediram no STJ a reformulação da sentença que determinou a suspensão da greve realizada pelos servidores da carreira de especialista em meio ambiente.

O órgão superior reconheceu a legalidade da paralisação, porém determinou a continuação dos serviços essenciais que poderiam colocar em risco a sobrevivência, a saúde e a segurança da população, mantendo a multa diária no mesmo valor. Inconformadas, as entidades representativas recorreram novamente alegando omissão, ocorrência de erro e falta de competência do STJ na decisão e pedindo a realização de audiência de conciliação.

A Procuradoria-Geral Federal (PGF), a Procuradoria-Geral da União (PGU), a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/Ibama) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao órgão (PFE/ICMbio) ajuizaram Ação de Dissídio Coletivo, por meio do Departamento de Contencioso da PGF (Depcont/PGF), defendendo a legalidade da decisão do Supremo e a inexistência dos vícios apontados.

Segundo as procuradorias, o STJ é competente para julgar o dissídio coletivo de greve por ter abrangência nacional. Além disso, ressaltaram que as atividades que resultem em prejuízo irreparável para o órgão e para a sociedade devem ser mantidas, bem como a cobrança de multa diária caso essa obrigação não fosse cumprida.

Os procuradores lembram ainda que o requerimento das entidades para que fosse realizada tentativa de conciliação perdeu seu objeto e foi julgado prejudicado, pois foi celebrado Termo de Acordo entre as partes litigantes para por fim ao movimento grevista dos servidores e estabelecer critérios de compensação para os dias não trabalhados.

A Primeira Seção do STJ acolheu parcialmente os argumentos das procuradorias reconhecendo a "perda do objeto quanto ao requerimento para realização de audiência de conciliação e a inexistência de nulidade no acórdão que manteve o valor da multa diária em R$ 100 mil".

O Ibama e o ICMBio ainda deverão enviar informações para cálculo dos dias parados nos quais os serviços essenciais à população foram interrompidos em decorrência da greve.

Fonte:
Advocacia-Geral da União