As licitações do governo federal que atendam a regra de origem estabelecida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), a partir da Portaria MDIC nº 279, de 18 de novembro de 2011, para a compra de confecções, calçados e artefatos, poderão conceder uma margem de preferência de até 20% a produtos nacionais, em relação a itens importados. O índice foi definido pelo Decreto nº 7.756, publicado no Diário Oficial da União (DOU) dessa sexta-feira (15).

A medida vale para as compras governamentais de produtos como mosquiteiro para beliche, sapato tipo tênis preto, boné de algodão, boina militar, saco de dormir e vestuários e seus acessórios. A política faz parte do Plano Brasil Maior e prioriza a ação do Estado, por meio das Compras Governamentais, como indutor do desenvolvimento da indústria, incentivando o investimento em inovação e o avanço tecnológico.

Prazo de validade

O Decreto nº 7.601, publicado em 7 de novembro de 2011, estabeleceu margem de preferência de 8% para confecções, calçados e artefatos, mas o atual alterou o índice por ter incluído uma gama maior de produtos.

Comissão

As margens de preferência são definidas pela Comissão Interministerial de Compras Públicas (CI-CP), criada pelo Decreto nº 7.546/2011 e composta por integrantes do Ministérios da Fazenda; Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Exteriores e Planejamento, Orçamento e Gestão. 

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior