Do total de pedidos, cerca de 34 mil foram respondidos, 92,37%. Segundo a CGU, os demais ainda estão dentro do prazo legal para resposta

Desde que a  Lei de Acesso à Informação entrou em vigor, dia 16 de maio, os órgãos do Executivo receberam 36,7 mil pedidos de informação, de acordo com dados da Controladoria-Geral da União (CGU). A comissão será a última instância de recursos para demandas negadas.

Entre os pedidos respondidos, 84,9% foram atendidos e 8,59% das informações solicitadas foram negadas. Um índice menor, de 6,45% pedidos, não foi atendido por não estar na competência do órgão que recebeu o pedido ou porque a informação não existe, segundo a CGU.

O governo tem recebido cerca de 270 pedidos por dia, e o tempo médio de respostas é dez dia. Os orgãos mais demandados foram a Superintendência de Seguros Privados (Susep) que, desde a implementação da lei, recebeu 4.529 pedidos, e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com 2.657.

A comissão será a última instância de recurso para os pedidos de informação. Até agora, foram apresentados 30, que foram lidos na reunião desta quarta-feira (3).

O grupo também vai julgar pedidos de classificação ou reavaliação de documentos classificados e poderá estabelecer diretrizes que supram lacunas deixadas pela lei. O resultado será divulgado na próxima reunião da comissão que ainda não tem data marcada.

O colegiado é formado pelos ministros da Casa Civil, Gleisi Hoffmann; do Planejamento, Miriam Belchior; da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário; da Justiça, José Eduardo Cardozo; da Fazenda, Guido Mantega; da Defesa, Celso Amorim; das Relações Exteriores, Antonio Patriota; além dos ministros da CGU, Jorge Hage; da Advocacia-Geral da União,  Luís Inácio Adams; e do Gabinete de Segurança Institucional, general José Elito.

Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação entrou em vigor em maio de 2012 e, desde então, qualquer pessoa pode ter acesso a documentos e informações de órgãos públicos em todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e níveis de governo (União, estados, municípios e Distrito Federal). São consideradas públicas todas as informações produzidas pelo poder público desde que não classificadas como sigilosas.

O pedido de informações por ser feito pela internet  ou pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). Todos os órgãos devem criar esta unidade, que é responsável pelo recebimento, processamento, gerenciamento e envio da resposta e orientação.

No governo federal, todos os ministérios possuem uma página em seus sites em que estão reunidos dados sobre as competências, estrutura organizacional, autoridades, endereços e telefones do órgão; principais programas e ações; orçamento e despesas; licitações e contratos.

Até agosto deste ano, as entidades do poder Executivo Federal receberam 25.065 solicitações, sendo que 22.552 (89,97%) já foram respondidas. Segundo a Controladoria-Geral da União (CGU), os órgãos levam, em média, 10 dias para apresentar reposta.

Entre os pedidos já respondidos, 1.980 (8,78%) foram negados por tratarem de dados pessoais, documentos sigilosos ou por ser um pedido genérico ou incompreensível. Outros 1.613 (7,15%) não foram atendidos por terem sido feitos ao órgão errado ou porque a informação não existia.

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Fonte: 

Agência Brasil
Portal Brasil