Você está aqui: Página Inicial > Governo > 2012 > 10 > Novo termo de rescisão de contrato de trabalho será obrigatório a partir de 1º de novembro

Governo

Novo termo de rescisão de contrato de trabalho será obrigatório a partir de 1º de novembro

por Portal Brasil publicado: 02/10/2012 12h22 última modificação: 29/07/2014 08h58

O novo modelo do Termo de Recisão de Contrato de Trabalho (TRCT), que foi divulgado na segunda-feira (1º) pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e começará a ser usado - de forma obrigatória - a partir do dia 1º de novembro deste ano, conforme publicação no Diário Oficial da União do dia 9 de julho de 2012.

Durante o evento de lançamento do novo modelo, em São Paulo, o MTE e a Caixa Econômica Federal (CEF) firmaram acordo com sindicatos, entidades de classe dos contadores e empresas de folha de pagamento para que orientem e divulguem os novos modelos do TRCT, alertando suas afiliadas para a data limite de adequação dos empregadores ao documento.

As mudanças estabelecidas pela Portaria nº 1.057/2012, deixaram o TRCT mais objetivo e mais claro, o que dará mais segurança ao trabalhador e ao empregador. Isso porque o novo modelo ganhou mais espaço e campos que possibilitam a diferenciação de informações sobre período aquisitivo de férias, 13º salário vencido, hora extra (normal/ noturna), entre outras alterações.

“A discriminação e melhor distribuição das informações da rescisão também atingem, positivamente, o agente homologador da rescisão do contrato de trabalho”, secretário de Relações do Trabalho do MTE, Messias Melo.

Segundo o gerente nacional Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Henrique Santana, no formulário antigo não se tinha todos os campos necessários, o que acabava por impactar na liberação do fundo de garantia. A mudança afetará diretamente os, cerca de, dois milhões de trabalhadores que utilizam anualmente o TRCT para sacar o fundo de garantia, além dos mais de 100 mil empregados fazem uso do documento em seu dia a dia.

A respeito do prazo para adequação ao documento, apesar da portaria delimitar a validade do termo antigo até o dia 31 de outubro, é necessário a aderência imediata do empregador ao novo termo. A não utilização do novo documento na data pode causar problemas quando o trabalhador solicitar a liberação do seu FGTS e a habilitação ao Seguro-Desemprego.

“A partir de 1º de novembro,  a Caixa Econômica Federal só recepcionará pedidos de liberação do FGTS se preenchidos no novo TRCT. E, não optando logo pelo novo termo,  o empregador  encontrará dificuldades porque terá que refazer a rescisão adequando-a ao novo documento”, afirma  Messias.

 

O que mudou

No novo TRCT estão especificadas, detalhadamente, as verbas rescisórias devidas ao trabalhador, bem como as deduções. Devem constar também informações como os adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, as horas extras, as férias vencidas, o aviso prévio indenizado, o 13º salário, as gorjetas, as gratificações, o salário-família, as comissões e as multas.  Os valores de adiantamentos, pensões, contribuição à Previdência e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) também deverão ser discriminados no novo documento.

O TRCT deve ser impresso em duas vias, sendo uma para o empregador e outra para o empregado - acompanhado do respectivo Termo de Homologação ou de Quitação (conforme a situação contratos com menos ou com mais de um ano de serviço), impressos em quatro vias, sendo uma para o empregador e três para o empregado, destinadas ao saque do FGTS e solicitação do seguro-desemprego.

A criação dos termos são uma das grandes novidades. O Termo de Quitação deverá ser utilizado, em conjunto com o TRCT, nas rescisões de contratos de trabalho com menos de um ano de serviço. Já o Termo de Homologação será utilizado para as rescisões de contrato com mais de um ano de serviço; casos em que é obrigatória a assistência e homologação pelo sindicato profissional representativo da categoria ou pelo MTE.

O modelo, bem como os dois termos, valem também para a rescisão de contratos de trabalhadores domésticos e já pode ser acessado na página especial do ministério.

Mais informações sobre as mudanças no TRCT podem ser vistas aqui.

Leia mais:

Rescisão de contrato de trabalho terá nova documentação a partir de novembro

Cidadão que trabalhar em condições prejudiciais à saúde pode aposentar mais cedo

Uso de celular fora do trabalho é hora extra

Liberados mais de R$ 174 mi para pagamento de seguro-desemprego

 

Fonte:
Agência Brasil
Ministério do Trabalho e Emprego

 

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons CC BY ND 3.0 Brasil CC BY ND 3.0 Brasil

banner_servico.jpg

Últimos vídeos

Dilma se solidariza às vítimas do navio da BW
Presidenta telefonou ao presidente da Petrobras, Aldemir Bendine, para que ele transmitisse solidariedade às famílias das vítimas do acidente
Brasília sedia até sexta (13) encontro de ministros do Brics
Ministros do grupo formado por Brasil, Rússia, China, Índia e África do Sul, estão reunidos nesta semana para debater políticas sociais
Unger toma posse na Secretaria de Assuntos Estratégicos
Durante a cerimônia, presidenta Dilma afirmou que fazer do Brasil uma pátria educadora é uma das diretrizes do seu governo
Presidenta telefonou ao presidente da Petrobras, Aldemir Bendine, para que ele transmitisse solidariedade às famílias das vítimas do acidente
Dilma se solidariza às vítimas do navio da BW
Ministros do grupo formado por Brasil, Rússia, China, Índia e África do Sul, estão reunidos nesta semana para debater políticas sociais
Brasília sedia até sexta (13) encontro de ministros do Brics
Durante a cerimônia, presidenta Dilma afirmou que fazer do Brasil uma pátria educadora é uma das diretrizes do seu governo
Unger toma posse na Secretaria de Assuntos Estratégicos

Últimas imagens

Interessados não devem ter menos de 17 anos e nem podem completar 25 anos de idade até 31 de dezembro de 2015
Interessados não devem ter menos de 17 anos e nem podem completar 25 anos de idade até 31 de dezembro de 2015
Divulgação/AEB
Este ano, o dia 28 de outubro, quando é celebrado o Dia do Servidor Público, cairá numa quarta-feira
Este ano, o dia 28 de outubro, quando é celebrado o Dia do Servidor Público, cairá numa quarta-feira
Divulgação/MPOG
Ex-deputado federal, Claudio é professor universitário desde 1995
Ex-deputado federal, Claudio é professor universitário desde 1995
Divulgação/Seain
Presidenta Dilma Rousseff durante encontro com Mário José Vaz, Presidente da Guiné Bissau
Presidenta Dilma Rousseff durante encontro com Mário José Vaz, Presidente da Guiné Bissau
Foto: Roberto Stuckert/PR
Presidenta Dilma Rousseff durante encontro com Li Yuanchao, Vice-Presidente da República Popular da China
Presidenta Dilma Rousseff durante encontro com Li Yuanchao, Vice-Presidente da República Popular da China
Foto: Roberto Stuckert/PR

Governo digital