Você está aqui: Página Inicial > Governo > 2012 > 10 > Novo termo de rescisão de contrato de trabalho será obrigatório a partir de 1º de novembro

Governo

Novo termo de rescisão de contrato de trabalho será obrigatório a partir de 1º de novembro

por Portal Brasil publicado: 02/10/2012 12h22 última modificação: 29/07/2014 08h58

O novo modelo do Termo de Recisão de Contrato de Trabalho (TRCT), que foi divulgado na segunda-feira (1º) pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e começará a ser usado - de forma obrigatória - a partir do dia 1º de novembro deste ano, conforme publicação no Diário Oficial da União do dia 9 de julho de 2012.

Durante o evento de lançamento do novo modelo, em São Paulo, o MTE e a Caixa Econômica Federal (CEF) firmaram acordo com sindicatos, entidades de classe dos contadores e empresas de folha de pagamento para que orientem e divulguem os novos modelos do TRCT, alertando suas afiliadas para a data limite de adequação dos empregadores ao documento.

As mudanças estabelecidas pela Portaria nº 1.057/2012, deixaram o TRCT mais objetivo e mais claro, o que dará mais segurança ao trabalhador e ao empregador. Isso porque o novo modelo ganhou mais espaço e campos que possibilitam a diferenciação de informações sobre período aquisitivo de férias, 13º salário vencido, hora extra (normal/ noturna), entre outras alterações.

“A discriminação e melhor distribuição das informações da rescisão também atingem, positivamente, o agente homologador da rescisão do contrato de trabalho”, secretário de Relações do Trabalho do MTE, Messias Melo.

Segundo o gerente nacional Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Henrique Santana, no formulário antigo não se tinha todos os campos necessários, o que acabava por impactar na liberação do fundo de garantia. A mudança afetará diretamente os, cerca de, dois milhões de trabalhadores que utilizam anualmente o TRCT para sacar o fundo de garantia, além dos mais de 100 mil empregados fazem uso do documento em seu dia a dia.

A respeito do prazo para adequação ao documento, apesar da portaria delimitar a validade do termo antigo até o dia 31 de outubro, é necessário a aderência imediata do empregador ao novo termo. A não utilização do novo documento na data pode causar problemas quando o trabalhador solicitar a liberação do seu FGTS e a habilitação ao Seguro-Desemprego.

“A partir de 1º de novembro,  a Caixa Econômica Federal só recepcionará pedidos de liberação do FGTS se preenchidos no novo TRCT. E, não optando logo pelo novo termo,  o empregador  encontrará dificuldades porque terá que refazer a rescisão adequando-a ao novo documento”, afirma  Messias.

 

O que mudou

No novo TRCT estão especificadas, detalhadamente, as verbas rescisórias devidas ao trabalhador, bem como as deduções. Devem constar também informações como os adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, as horas extras, as férias vencidas, o aviso prévio indenizado, o 13º salário, as gorjetas, as gratificações, o salário-família, as comissões e as multas.  Os valores de adiantamentos, pensões, contribuição à Previdência e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) também deverão ser discriminados no novo documento.

O TRCT deve ser impresso em duas vias, sendo uma para o empregador e outra para o empregado - acompanhado do respectivo Termo de Homologação ou de Quitação (conforme a situação contratos com menos ou com mais de um ano de serviço), impressos em quatro vias, sendo uma para o empregador e três para o empregado, destinadas ao saque do FGTS e solicitação do seguro-desemprego.

A criação dos termos são uma das grandes novidades. O Termo de Quitação deverá ser utilizado, em conjunto com o TRCT, nas rescisões de contratos de trabalho com menos de um ano de serviço. Já o Termo de Homologação será utilizado para as rescisões de contrato com mais de um ano de serviço; casos em que é obrigatória a assistência e homologação pelo sindicato profissional representativo da categoria ou pelo MTE.

O modelo, bem como os dois termos, valem também para a rescisão de contratos de trabalhadores domésticos e já pode ser acessado na página especial do ministério.

Mais informações sobre as mudanças no TRCT podem ser vistas aqui.

Leia mais:

Rescisão de contrato de trabalho terá nova documentação a partir de novembro

Cidadão que trabalhar em condições prejudiciais à saúde pode aposentar mais cedo

Uso de celular fora do trabalho é hora extra

Liberados mais de R$ 174 mi para pagamento de seguro-desemprego

 

Fonte:
Agência Brasil
Ministério do Trabalho e Emprego

 

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons CC BY ND 3.0 Brasil CC BY ND 3.0 Brasil

banner_servico.jpg

Últimos vídeos

Temer lamenta morte do ministro do STF Teori Zavascki
Presidente decretou luto oficial de 3 dias. Temer afirmou que Zavascki teve uma trajetória impecável à favor da justiça
Brasil receberá visita oficial do presidente da Argentina em fevereiro
O porta-voz da Presidência da República, Alexandre Parola, informou que o presidente da Argentina, Mauricio Macri, realizará visita de Estado ao Brasil
120 dias com coragem para fazer as reformas de que o Brasil precisa
O Brasil precisa de reformas que não podem esperar. E o governo federal tem a coragem de fazer o que outros governos não fizeram
Presidente decretou luto oficial de 3 dias. Temer afirmou que Zavascki teve uma trajetória impecável à favor da justiça
Temer lamenta morte do ministro do STF Teori Zavascki
O porta-voz da Presidência da República, Alexandre Parola, informou que o presidente da Argentina, Mauricio Macri, realizará visita de Estado ao Brasil
Brasil receberá visita oficial do presidente da Argentina em fevereiro
O Brasil precisa de reformas que não podem esperar. E o governo federal tem a coragem de fazer o que outros governos não fizeram
120 dias com coragem para fazer as reformas de que o Brasil precisa

Últimas imagens

A depender da avaliação bimestral de receitas e despesas, serão adotadas medidas de limitação orçamentária
A depender da avaliação bimestral de receitas e despesas, serão adotadas medidas de limitação orçamentária
Foto: José Cruz/Agência Brasil
Presidente em exercício, Rodrigo Maia, sancionou a lei na terça-feira durante viagem de Michel Temer a Portugal
Presidente em exercício, Rodrigo Maia, sancionou a lei na terça-feira durante viagem de Michel Temer a Portugal
Foto: José Cruz/Agência Brasil
Município de onde os cidadãos mais acessaram foi São Paulo (SP), com mais de 2,1 milhões de visitas
Município de onde os cidadãos mais acessaram foi São Paulo (SP), com mais de 2,1 milhões de visitas
Waldemir Barreto/Agência Senado
O banco de dados está em desenvolvimento dentro do Programa de Modernização da SPU
O banco de dados está em desenvolvimento dentro do Programa de Modernização da SPU
Divulgação/Iphan
Os ex-servidores respondem na esfera judicial por crimes e estão proibidos de retornar ao serviço público federal
Os ex-servidores respondem na esfera judicial por crimes e estão proibidos de retornar ao serviço público federal
Divulgação/CGU
Presidente da Turquia acusou o Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK) de ser o autor da ação
Presidente da Turquia acusou o Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK) de ser o autor da ação
Foto: EPA/Sedat Suna/Agência Lusa
Servidores devem comprovar a necessidade por junta médica oficial
Servidores devem comprovar a necessidade por junta médica oficial
Divulgação/EBC
O grupo extremista curdo TAK assumiu, no domingo (11), a autoria do atentado
O grupo extremista curdo TAK assumiu, no domingo (11), a autoria do atentado
Sedat Suna/Agência Lusa/EPA
A emissão gratuita da identidade será feita somente por meio virtual
A emissão gratuita da identidade será feita somente por meio virtual
Divulgação/Prefeitura de São Paulo (SP)
A unidade da federação com maior expectativa de vida foi Santa Catarina, com 78,7 anos
A unidade da federação com maior expectativa de vida foi Santa Catarina, com 78,7 anos
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Governo digital