A partir de 1º de junho, órgãos e entidades do Poder Executivo deverão publicar em seus sites o rol de informações classificadas e desclassificadas, além de relatórios estatísticos sobre a Lei de Acesso à Informação. 

Para orientar o cumprimento dessa exigência, o governo federal elaborou o Guia para publicação do rol de informações classificadas e desclassificadas e de relatórios estatísticos sobre a Lei de Acesso à Informação. A cartilha apresenta orientações sobre a forma de publicação dos dados requeridos pelo Decreto bem como sobre a disposição dessas informações nos sites eletrônicos dos órgãos e entidades.

De acordo com o Guia, somente devem ser incluídas no “Rol de informações classificadas” as informações classificadas como reservadas, secretas ou ultrassecretas. Assim, dados cujo sigilo seja devido a outras legislações (como a fiscal e a tributária), documentos preparatórios e informações pessoais não estão sujeitos aos termos de divulgação apresentados no documento.

Para viabilizar a publicação do novo conteúdo, passa a ser obrigatório o acréscimo de mais um item de navegação na seção “Acesso à Informação” dos sites, que será denominado “Informações Classificadas” e apresentará a listagem das informações classificadas e desclassificadas pelos órgãos ou entidades, desde o início da vigência da Lei de Acesso à Informação.

O Guia foi criado pela Controladoria-Geral da União (CGU), em conjunto com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), a Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom) e o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR).

Fonte:

Controladoria-Geral da União