A presidenta Dilma Rousseff sancionou ontem na íntegra projeto de lei com novas regras que agilizam a prisão cautelar para fim de extradição. O texto foi proposto pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia.

A proposta altera o Estatuto do Estrangeiro e estabelece o Supremo Tribunal Federal como órgão competente para decretar a prisão preventiva do extraditando.

Até hoje, a competência para ordenar a prisão do extraditando cabia ao Ministério da Justiça. Com a nova lei, publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União, o ministério  mantém a prerrogativa de examinar os pedidos ou de arquivá-los, quando não atenderem a pressupostos legais. Mas a decisão final, após o encaminhamento dado pelo ministério, será do STF.

O texto permite que, em casos de urgência, o país interessado numa extradição solicite ao Ministério da Justiça a prisão cautelar do extraditando. Os pedidos poderão ser apresentados pela Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), o que ajudará a acelerar os procedimentos. A nova lei entra em vigor a partir de sua publicação.

Fonte:

Diário Oficial da União