O Plenário da Assembleia-Geral das Nações Unidas aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (18), o projeto de resolução “O Direito à Privacidade na Era Digital” apresentado por Brasil e Alemanha. O ministro das Relações Exteriores, Luiz Alberto Figueiredo Machado, afirmou em entrevista coletiva, nesta quinta-feira (19), que a adoção da proposta representa um marco importante para as relações entre os Estados, por ser o começo de um debate sobre os direitos do cidadão em uma nova época.

“Essa resolução e sua aprovação por consenso representa um marco muito importante em toda uma agenda nova que se abre para as relações entre os Estados, porque é o começo de um debate muito sério sobre os direitos do cidadão em uma nova época – uma época em que as comunicações são amplas, abertas, imediatas – em que meios novos de comunicação requerem um olhar cuidadoso para que os direitos dos indivíduos, das empresas, dos Estados, sejam devidamente respeitados e protegidos. Esse é o grande significado dessa resolução adotada consensualmente pela Assembleia-Geral da ONU, e que traz pontos muito importantes”, afirmou o ministro.

O documento convoca os Estados-membros da ONU a respeitar e assegurar o respeito à privacidade e determina que os cidadãos não podem ser submetidos a ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência. No dia 6 de outubro, a presidenta Dilma Rousseff anunciou que o projeto do Marco Civil da Internet no Brasil seria o ponto de partida para a proposta encaminhada ao organismo internacional.

Durante discurso de abertura da 68ª Assembleia-Geral das Nações Unidas, no dia 24 de setembro, Dilma defendeu o estabelecimento de um Marco Civil multilateral para a governança e uso da internet e de medidas que garantam uma efetiva proteção dos dados. A presidenta propôs, na ocasião, a implementação de mecanismos capazes de garantir os seguintes princípios: Liberdade de expressão, privacidade do individuo e respeito aos direitos humanos; Governança democrática, multilateral e aberta; Universalidade que assegura o desenvolvimento social e humano e a construção de sociedades inclusivas e não discriminatórias; Diversidade cultural, sem imposição de crenças, costumes e valores; e neutralidade da rede, ao respeitar apenas critérios técnicos e éticos, tornando inadmissível restrição por motivos políticos, comerciais e religiosos. Reveja o discurso da presidenta.

Fonte:
Blog do Planalto