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Lei proíbe produtos infantis que imitem cigarros

Regra

Norma entra em vigor em 180 dias e quem descumpri-la terá o brinquedo apreendido e pagará multa
por Portal Brasil publicado: 27/12/2013 08h53 última modificação: 30/07/2014 00h04

Na última quinta-feira (26), a presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.921 que proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e internacionais destinados ao público infantojuvenil  que possuam formas e características de cigarros e similares.

Quem descumprir a norma terá o brinquedo apreendido e pagará multa de R$ 10,00 por embalagem. A multa será duplicada em casa de reincidência.

A lei foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27) e entra em vigor em 180.

Fonte:
Diário Oficial da União

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