O secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República, Diogo de Sant’Ana, e a assessora especial, Laís de Figueirêdo Lopes, que coordena a equipe da colaboradores da agenda do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Mrosc), reuniram-se, no início deste mês, com Marcos Kisil e Paula Fabiani, diretor presidente e a diretora-executiva do Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social (Idis).

Na ocasião, os representantes do Idis apresentaram uma proposta de projeto de lei sobre Fundos Patrimonial Vinculados (FVPs), construída em grupo de trabalho específico criado em novembro de 2012 com outras organizações da sociedade civil. O objetivo é regulamentar a criação de Fundos Patrimoniais Vinculados.

Os Fundos Patrimoniais Vinculados (chamados de “endowments” nos Estados Unidos e na Europa)  são instrumentos de geração de renda que proveem recursos financeiros para entidades privadas sem fins lucrativos. Eles podem viabilizar e garantir o fortalecimento institucional e a sustentabilidade econômica das organizações da sociedade civil ao edificar uma base financeira sólida, capaz de sustentar ou complementar suas atividades com recursos gerados a partir de seu próprio patrimônio.

Entre os principais aspectos incluídos no projeto de lei estão a criação do FPV como figura jurídica autônoma, prevista no Código Civil, e com patrimônio segregado da organização que o institui, além da previsão de incentivo fiscal para doações aos FPVs criados por organizações qualificadas como de Utilidade Pública Federal ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip).

Pela proposta, os FPVs deverão ser definidos através de atos constitutivos específicos, estabelecendo regras de resgate, políticas de investimentos e regras de seus órgãos de administração, além de normas de transparência, governança e operação que promovam o foco no longo prazo.

O grupo de trabalho que desenvolveu a proposta inclui 35 organizações da sociedade civil, representantes do Ministério Público, universidades e advogados, totalizando 90 participantes. Segundo relato dos seus representantes, as análises fruto da reflexão e da troca promovidas em eventos e discussões sobre a temática, evidenciam que os FDVs têm o potencial de permitir que as organizações edifiquem uma base financeira sólida, reduzam a dependência de recursos, ampliem atividades e alcancem sustentabilidade econômica.

Em alguns outros países já há legislação específica sobre o tema. Na França, por exemplo, no primeiro ano de vigência da lei, em 2008, cerca de 230 fundos patrimoniais foram criados. A expectativa é que no Brasil, se aprovada a lei, um grupo de doadores que estão sendo mobilizados por essas organizações já façam um aporte inicial significativo para a criação de fundos patrimoniais que gerem sustentabilidade econômica de organizações e apoiem projetos de interesse público.

O tema dos Fundos Patrimoniais já está na pauta do Congresso Nacional. O projeto de lei 4.643/12, de autoria da Deputada Bruna Furlan (PSDB/SP), encontra-se na Comissão de Educação e propõe a criação de fundo patrimonial em instituições de ensino federal e de pesquisa no país. No entanto, o grupo entende que é preciso ampliar para outras organizações da sociedade civil do país e não restringir apenas às universidades públicas.

Diogo de Sant’Ana assegurou que o projeto contribui com os objetivos estratégicos da Secretaria-Geral da Presidência da República, que tem a agenda do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil como pauta prioritária, com foco em três eixos fundamentais: contratualização, certificação e sustentabilidade econômica. Para este último eixo, a ideia dos fundos patrimoniais atende à parte importante da demanda da sociedade de aumentar o volume de recursos de agentes privados para organizações da sociedade civil. Em nome da SG/PR, o secretário comprometeu-se a estudar a proposta e manter o diálogo aberto sobre o tema.

Leia a íntegra da proposta de Projeto de Lei Sobre o Idis

Fundado em 1999, o Idis é uma Oscip com foco no apoio técnico e consultoria ao investidor social no Brasil e na América Latina, e tem como missão facilitar o engajamento de pessoas, famílias, empresas e comunidades em ações sociais estratégicas que contribuam para a redução das desigualdades sociais no país. Em outubro de 2013, o ministro Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral da Presidência da República) esteve presente no II Fórum Brasileiro de Filantropos & Investidores Sociais, organizado pelo Idis e pelo Global Philanthropy Forum, em São Paulo. Na ocasião, o ministro falou a respeito da agenda do novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

Fonte: Secretaria-Geral da Presidência da República