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Dilma sanciona Marco Civil da Internet

Governança da Internet

Durante abertura do NET mundial, presidenta ressaltou que "Brasil defende que a governança da internet seja multissetorial, democrática e transparente"
por Portal Brasil publicado: 23/04/2014 11h43 última modificação: 30/07/2014 02h51

A presidenta Dilma Rousseff sancionou o Marco Civil da Internet, durante a abertura do Encontro sobre o Futuro da Governança na Internet - NET Mundial, nesta quarta-feira (23), após aprovação do conteúdo pelo Congresso, na noite de ontem (22). A lei sancionada pela presidenta foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (24).

A presidenta afirmou estar orgulhosa com a aprovação do projeto e ressaltou seu caráter democrático.

“Foi um processo virtuoso que elaboramos aqui no Brasil. Nosso Marco Civil foi valorizado ainda mais pelo processo da sua construção. Por isso, gostaria de lembrar que nosso Marco Civil estabelece princípios, garantias e direitos dos usuários, delimitando deveres e responsabilidades dos atores e do poder público online", destaca. 

Dilma também ressaltou a necessidade de uma maior participação dos países em desenvolvimento neste processo. “Para que a governança da internet seja democrática, são necessários mecanismos que garantam maior participação dos países em desenvolvimento. Devemos identificar e remover as barreiras da participação da população de cada país, sob pena de restringir o alcance democrático e cultural da internet”.

Durante seu discurso a presidenta relembrou o caso de espionagem da agência norte-americana NSA e ressaltou a necessidade vital da internet ser uma campo democrático e de respeito mútuo entre seus usuários. 

"No Brasil, empresas e a própria Presidência tiveram comunicações interceptadas. Esses fatos são inaceitáveis e continuam sendo. Eles atentam contra  a natureza da internet, natureza aberta, plural e livre. A internet, que queremos, ela só é possível num cenário de respeito aos direitos humanos, em particular liberdade e privacidade", disse.

Dilma reforçou a importância do projeto para a segurança das informações, afirmando que os direitos que são garantidos às pessoas offline, devem ser estendidos ao online.

NET mundial

Ao tratar sobre o evento, a presidenta ressaltou seu objetivo em dinamizar as discussões sobre a internet. "Partimos de duas premissas, a primeira é que todos nos queremos proteger a internet como espaço democrático de todos, como um bem comum,  patrimônio da humanidade."

Dilma também destacou o desejo do governo brasileiro em fomentar uma governança multisetorial, democrática e transparente da internet e citou o Brasil como exemplo.

"Consideramos o modelo multissetorial a melhor forma de exercício da governança da internet. O sistema local de governança, em funcionamento há 20 anos, conta com a participação efetiva do Comitê de Governança da Internet (CGI), de representantes da sociedade civil, acadêmicos, empresários e governo (...) de forma que a participação do governo ocorra de em pé de igualdade, e sem que um pais tenha mais importância", disse

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, o secretário Adjunto do Departamento da Organização das Nações Unidas para assuntos Econômicos e Sociais, Wu Hongbo, e o criador da internet, Tim Beernes Lee, elogiaram o caráter democrático do Marco Civil da internet e do encontro NET mundial.

"Que a internet, governada por mais pessoas, chegue a mais pessoas pelo mundo", disse Paulo Bernardo. Na mesma linha de pensamento, o criador da rede mundial de computadores ressaltou que o sucesso da internet se dá por sua característica democrática, de serviço público mundial. 

"A web é um serviço público essencial e deve ser observada como tal, numa perspectiva de direitos humanos", mencionou Lee. “Peço aos países que sigam o exemplo do Brasil, com leis que garantam a internet livre e aberta”, finalizou.

Hongbo, das Nações Unidas, elogiou o governo brasileiro por organizar o Net Mundial e destacou que a internet “é o veículo essencial para disseminar as ideias” e favorecer a erradicação da pobreza. Para complementar, o secretário citou que é essencial que a internet continue a fomentar a liberdade de expressão e afirmou que “a internet está transformando a sociedade em todas as regiões”.

Marco Civil da Internet

A proposta do Marco Civil da internet começou a ser discutida em 2009 e foi elaborada pelo governo federal com base no documento do Comitê Gestor da Internet no Brasil: Princípios para a governança e o uso da internet. 

Em 2011, o projeto foi encaminhado pela Presidência da República à Câmara dos Deputados e foi aprovado no em março deste ano. No Senado Federal, o texto já chegou com pedido de urgência constitucional, ou seja, com prazo de 45 dias para análise. Assim, o Marco Civil foi aprovado pelo plenário do Senado na última terça-feira (22). 

Antes de chegar ao plenário do Senado, o marco civil da internet foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). O projeto também vinha sendo analisado, simultaneamente, pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). 

Principais destaques da proposta

Um dos principais pontos do Marco Civil é a neutralidade da internet, que garante a igualdade dos serviços prestados a todos os usuários. Desse modo, o tratamento deve ser igualitário - sendo proibida a distinção de preços para a oferta de conteúdo - a todos os dados que trafegam na rede; independentemente da origem, destino, conteúdo, serviço, terminal ou aplicativo.

Outro fator de muita importância é a garantia de privacidade dos dados do cidadão. O texto determina que as empresas desenvolvam mecanismos para garantir, por exemplo, que os e-mails só sejam lidos pelos emissores e pelos destinatários da mensagem, nos moldes que já são previstos para as tradicionais cartas de papel.

Confira outros detalhes do projeto:

  • Proteção: O Marco Civil também assegura proteção a dados pessoais e registros de conexão e coloca na ilegalidade a cooperação das empresas de internet com departamentos de espionagem de Estado como a NSA, dos Estados Unidos.
  • Liberdade de expressão: O artigo 19, que delega à Justiça a decisão sobre a retirada de conteúdos também é visto como um dos principais pontos do marco civil. Atualmente, vários provedores tiram do ar textos, imagens e vídeos de páginas que hospedam a partir de simples notificações. 

Fontes:
Portal Brasil 

Blog do Planalto

Imprensa Nacional 

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