Aprovada em 16 de maio de 2012, a Lei Nº 12.527 – Lei de Acesso à informação (LAI) – completa dois anos de vigência, nesta sexta-feira (16). A Controladoria-Geral da União (CGU) registrou, até a última terça-feira (13), mais de 175 mil pedidos de acesso à informação, desde sua criação.

A LAI tem por objetivo regulamentar o direito constitucional de acesso dos brasileiros às informações públicas. A quantidade de pedidos de acesso à informação no geral desde maio de 2012 até maio de 2014 foi de 175.210, e a média mensal de pedidos gira em torno de 7008,40. Desse total, cerca de 97% das solicitações são respondidas dentro de 13,4 dias.

Ainda segundo dados informados pela CGU, dentre as pesquisas feitas pela população, os três temas mais solicitados são: economia e finanças (finanças), governo e política (administração pública) e pessoa, família e sociedade (previdência social).

Caso a informação solicitada seja negada e o cidadão não concorde com a decisão, é possível entrar com recurso e pedir uma nova avaliação. A LAI prevê até quatro instâncias de recurso, podendo ser solicitado pessoalmente ou via internet. No site Acesso à Informação é possível ver o passo a passo do processo. Acesse também a cartilha de orientação.

São Paulo, Distrito Federal e Rio de Janeiro lideram o número de pedidos de informações. Vale ressaltar que informações que tratem de dados pessoais ou que digam respeito a requisições desarrazoadas ou genéricas, tem negativa de resposta.

De acordo com a CGU, o comando central da lei é “O acesso à informação é regra. O sigilo é a exceção”. O cidadão não precisa justificar a solicitação da informação. O principio básico de uma cultura de acesso é que a informação é pertencente à sociedade e não ao Estado. Com a LAI, o governo federal entrega a informação ao cidadão.

Segundo o Ministro-Chefe da CGU, Jorge Hage, a LAI funciona como mais um instrumento que contribui para o combate e prevenção da corrupção, como já ocorre, desde 2004, com o Portal da Transparência. “A Lei permite ao cidadão pedir acesso a um documento específico, que seja de seu interesse, além de ele já poder conhecer as informações gerais que a Administração divulga espontaneamente no Portal da Transparência e em outros sites governamentais", explica.

De acordo com o ministro, a LAI é uma ferramenta poderosa nas mãos dos brasileiros.  "Ajuda não só no combate à corrupção, mas também na melhoria dos serviços públicos. Ele pode, por exemplo, pedir a relação dos médicos que deveriam estar presentes no posto de saúde onde ele deixou de ser atendido por falta de médicos. Ou na agência do INSS. Ou no posto policial. Ou seja, o acesso à informação é mais um instrumento para viabilizar outros direitos”, afirma.

Hage também destaca que a LAI produziu efeitos para além dos que decorrem de seu estrito cumprimento, tais como a divulgação espontânea de informações de grande relevância para a sociedade. Os exemplos são vários: o Banco Central abriu a íntegra dos votos nas decisões do Comitê de Política Monetária (Copom); o Arquivo Nacional escancarou vários documentos da ditadura; o Ibama divulgou as empresas autuadas por biopirataria; o Ministério do Planejamento abriu as informações sobre imóveis funcionais; e o Governo Federal garantiu total transparência aos salários de 570 mil servidores civis e 350 mil militares, desde a Presidenta da República até o servidor mais modesto.

“Portanto, a Lei de Acesso é revolucionária e uma peça fundamental para a consolidação do regime democrático brasileiro”, disse o Ministro. “Ainda há problemas a serem superados, claro, pois estamos mudando uma cultura de 500 anos de segredo e opacidade. Mas avançamos muito nos últimos anos e ainda vamos avançar mais”, concluiu.

Debate

Para avaliar o segundo ano de vigência da Lei de Acesso à Informação, a Rede pela Transparência e Participação Social (Retps) promove na quinta-feira (15), a mesa de debate “2 anos da Lei de Acesso à Informação: o caminho da transparência e as práticas de acesso à informação”.  

No evento, serão lançados o Relatório de Monitoramento da LAI e o portal Livre Acesso, ambos de autoria da Artigo 19, além da pesquisa Desafios da Transparência no sistema de Justiça Brasileira, fruto de uma parceria entre o Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação (Gpopai)), a Fundação Getúlio Vargas (FGV) e a Artigo 19.

Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

Por meio do e-SIC, sistema desenvolvido pela CGU, qualquer pessoa (física ou jurídica) pode encaminhar pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades dos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios pela internet.

Caso não possua acesso à web, o cidadão tem a opção de fazer seu cadastro na unidade física do Sistema de Informações ao Cidadão (SIC), ou também por telefone.

São divulgadas as informações sobre o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), pertinentes ao seu funcionamento, localização e dados de contato, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República.

O SIC do Palácio do Planalto representa a Casa Civil, a Secretaria-Geral, o Gabinete de Segurança Institucional, a Secretaria de Relações Institucionais, aSecretaria de Comunicação Social e a Vice-Presidência da República, sendo que os demais órgãos da Presidência terão seus próprios SICs.

Capacitação

Para facilitar o atendimento ao cidadão, a Controladoria-Geral da União (CGU) promove o curso virtual “Rumo a uma cultura de acesso à informação: a Lei nº 12.527/2011”. A ação tem por objetivo sensibilizar e capacitar servidores públicos (de todas as esferas e dos três Poderes), independentemente da área de atuação, e cidadãos interessados em conhecer os princípios e as diretrizes da LAI. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo endereço Escola Virtual. Fiquem atentos as datas de novas turmas durante o ano.

Conheça o perfil dos solicitantes

Fontes:
Portal Brasil com informações
Controladoria-Geral da União
Rede pela transparência e Participação Social