O prazo limite para a realização do acordo de reestruturação de cargos proposta pelo Governo Federal aos Agentes, Escrivães e Papiloscopistas da Polícia Federal aproxima-se do fim.

Tal limite é imposto pela necessidade de alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias até o início de junho para que o acordo possa ser encaminhado ao Congresso Nacional.

Adicionalmente, restrições da Legislação Eleitoral e da Lei de Responsabilidade Fiscal determinam que qualquer reestruturação de carreira, após aprovação do Projeto de Lei pelo Legislativo, deverá ser sancionada pelo Executivo antes de 4 de julho próximo.

Assim, o Governo Federal, reitera a proposta feita para os servidores na mesa de negociação:

1. Reestruturação de 15,8% nos subsídios de Agentes, Escrivães e Papiloscopistas.

◦ A aplicação desse percentual previsto na reestruturação elevará o subsídio inicial (terceira classe) de R$ 7.514,33 para R$ 8.698,78. E na classe especial, o subsídio passará de R$ 11.879,08 para R$ 13.751,52.

2. Promoção dos cargos de Agente, Escrivão e Papiloscopista para o nível superior. Hoje, tais cargos são de nível médio, conforme o Decreto-Lei nº 2.320/87.

3. Criação de um grupo de trabalho - com duração definida - para discutir as atribuições de Agentes, Escrivães e Papiloscopistas, considerando:

◦ promoção para o nível superior

◦ graus de responsabilidade e complexidade dos cargos

◦ resultados de Oficina realizada em 2011 pelo Ministério do Planejamento e pela Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef).

Fonte:
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão