A Controladoria Geral da União (CGU) desenvolveu o Sistema Eletrônico de Prevenção de  Conflitos de Interesses, o SeCi. O objetivo é melhorar a comunicação entre o governo federal e o agente público.

De acordo com a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, a definição para conflito de interesses é a seguinte:

“A situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública”.

O sistema de prevenção permite ao servidor público consultas e solicitações para exercícios de atividades privadas, e ainda acompanhar pleitos em andamento, interposição de recursos dentre outros serviços de forma ágil e mantendo total sigilo de suas informações.

O acesso é feito no próprio site da CGU, que hospeda mais informações de como realizar as consultas desejadas além de um manual de utilização.

Fonte:

Ministério da Pesca e Aquicultura