Foi promulgado acordo entre o Brasil e a França na área da luta contra a exploração ilegal do ouro. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (13) e vale para zonas protegidas ou de interesse patrimonial. 

Os locais a que se refere a decisão são os territórios classificados como parque nacional e as fronteiras entre a Guiana Francesa e o Estado do Amapá, situados na faixa de 150 km de ambos os lados da fronteira.

No documento, os dois países se comprometem a instituir e implementar um regime interno completo de regulamentação e controle das atividades de pesquisa e lavra de ouro conduzidas nos locais pertencentes às suas respectivas jurisdições. 

Além disso, as partes se comprometem a implementar, de conformidade com suas respectivas legislações, as medidas necessárias para assegurar a prevenção e repressão de delitos.

Ainda visando o interesses dos dois países, eles farão parceria para instaurar e desenvolver formações profissionais comuns em benefícios das empresas brasileiras e francesas envolvidas em atividades de pesquisa e lavra de ouro nas zonas protegias ou de interesse patrimonial.

A decisão completa pode ser acessada  no DOU.

Fonte:

Portal Brasil, com informações da Imprensa Nacional