Os estados e os municípios que ainda não informaram os gastos com saúde realizados em 2014 têm até 2 de março para incluir a informação no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops).

O prazo legal terminou no último dia 30 de janeiro, mas nenhum estado e menos da metade dos municípios transmitiu os dados até a data. Confira a situação de entrega dos estados e municípios.

O envio dos dados ao Siops é uma exigência da Lei Complementar 141/2012. A Lei determina que a ausência desses dados motive a suspensão dos repasses de recursos dos fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM).

Os entes federados que se mantiverem inadimplentes até a data limite terão as transferências de recursos suspensas no dia 10 de março, até o cumprimento da norma. 

O ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Pepe Vargas, enviou um comunicado a todos os prefeitos e governadores do País alertando sobre a importância da comprovação dos gastos na data fixada para evitar penalidades.

Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde 

O Siops é um instrumento de planejamento, gestão e controle social do Sistema Único de Saúde (SUS) sobre gastos realizados com recursos públicos. A Constituição Federal determina que os governos estaduais invistam no mínimo 12% da receita corrente bruta em saúde, e os municípios 15%. 

Fonte:
Secretaria de Relações Institucionais