Os deputados aprovaram nesta quarta-feira (11) a Proposta de Emenda à Constituição n° 358, que torna automática a execução das emendas parlamentares, o chamado Orçamento Impositivo. A matéria vai agora para a promulgação.

A proposta, aprovada por 452 votos a 18 e 1 abstenção, estabelece, no entanto, um limite para os recursos destinados às emendas: 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior. Para 2015, isso significaria R$ 9,69 bilhões em emendas. 

Mudança

Pela regra atual, os parlamentares podem indicar emendas ao Orçamento que somem até R$ 15 milhões, mas essas emendas são submetidas a uma análise do Executivo, que leva em conta as prioridades de investimentos.

Com o orçamento impositivo a liberação da verba não passa mais por análise prévia desde que respeitem o limite percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL), que são recursos provenientes de tributos, excluídas as transferências constitucionais para estados e municípios. Além disso, a proposta estabelece que metade deste valor seja para ações e serviços de saúde pública.

Fonte:
Secretaria de Relações Institucionais