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Governo pedirá afastamento de relator de contas no TCU

Advocacia-Geral da União

Segundo o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, a jurisdição não pode conduzir um julgamento político de uma questão técnica
por Portal Brasil publicado: 04/10/2015 20h04 última modificação: 04/10/2015 20h04

O governo federal encaminhará nesta segunda-feira (5 de outubro) ao Tribunal de Contas da União (TCU) uma arguição de suspeição relativa à condução da relatoria do processo de julgamento das contas relativas a 2014. Em entrevista coletiva neste domingo (4), o ministro-chefe da Advocacia Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, afirmou que o relator do processo no TCU, ministro Augusto Nardes, tem manifestado publicamente sua opinião antes do julgamento pelo plenário, o que coloca o julgamento em suspeição, e torna necessário o afastamento do relator.

“Ele está conduzindo o processo em desfavor de uma parte, contra uma parte. Isso é vedado na lei. E portanto está em uma situação que o impede, inclusive, de participar do julgamento. Quando ele diz que o ‘TCU vai fazer história com a rejeição das contas’, ele está exatamente indicando essa intenção. Ele declara isso no momento em que as análises estão sendo feitas ainda, que não foram concluídas, está antecipando o voto, antecipando posição. Ao ministro é vedado falar sobre o processo e é o que ele fez reiteradamente”, disse Adams.

Segundo o ministro, a Lei Orgânica da Magistratura e o próprio regimento interno do TCU vedam este tipo de conduta. O objetivo do governo é garantir que o julgamento das contas siga um parâmetro técnico e balizado pela lei. Segundo o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, que também participou da coletiva, o TCU não pode conduzir um julgamento político de uma questão que é técnica.

“A aprovação das contas de qualquer governo é eminentemente técnica, baseado em lei. Uma questão que envolve interpretação da lei e das decisões econômicas baseadas em lei”, afirmou.

Barbosa reiterou ainda que, no entendimento do governo, todas as medidas que foram tomadas pelo governo no repasse de verbas para os bancos públicos – uma das principais questões em análise –, foram estritamente dentro da jurisprudência estabelecida pelo próprio TCU.

“Reafirmamos nossa posição. Todas as medidas que estão em análise pelo TCU foram feitas de nossa parte com amparo legal. Seguiram o entendimento da legislação em vigor, o entendimento que foi aplicado na análise de contas de todos os outros anos anteriores. Os pontos indicados podem ser objetos de aperfeiçoamento, já estão sendo. Isso é feito sempre para a frente”.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que também participou da entrevista coletiva, ressaltou que a arguição de suspeição a ser encaminhada pelo governo visa que o processo que está sendo julgado siga estritamente o que processo legal.

“O governo respeita profundamente o TCU e todos os seus membros, sem exceção. Tem um papel importante no combate à improbidade. O governo sempre teve uma harmônica relação com o tribunal”, disse. Contudo, disse considerar “lamentável a postura de alguns setores que querem fazer desse cenário de julgamento técnico, um cenário de disputa política”. “O Brasil é um país de institucionalidade forte”, anotou.

Cardoso afirmou também que o governo tem absoluta convicção que não há motivos ou justa causa para a rejeição das contas.

Fonte: Blog do Planalto

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