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Cidadania e Justiça

Mudança de regra das demarcações ofende a separação de poderes, aponta governo

Responsabilidades

por Portal Brasil publicado: 29/10/2015 17h22 última modificação: 29/10/2015 17h29
Secretaria de Governo e Ministério da Justiça divulgaram nota na qual afirmam que aprovação da PEC 215 em Comissão Especial, no Congresso, também não se alinha com a Constituição

Por Portal Brasil

Assunto(s): Governo federal

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