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Governo

Decreto que concede indulto de Natal é publicado no Diário Oficial

Benefício

por Portal Brasil publicado: 24/12/2015 09h50 última modificação: 24/12/2015 09h50
Têm direito ao benefício, entre outras, pessoas condenadas a período não superior a oito anos, sem substituição por restrições de direitos ou por multa

Por Portal Brasil

Assunto(s): Governo federal, Política

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