O governo enviará ao Congresso Nacional projetos de lei que reduzam a burocracia de registros contábeis para empresas e simplifiquem as regras de atuação de tradutores juramentados e leiloeiros em todo o País. Com a adoção das novas regras, estima-se que as empresas economizem R$ 480 milhões por ano com taxas e impressões de livros. As medidas são resultados da reunião do conselho deliberativo do Programa Bem Mais Simples Brasil, realizada, nesta quinta-feira (25), com a participação da presidenta Dilma Rousseff.

“O objetivo do Programa Bem Mais Simples é de identificar e eliminar as burocracias que impactam no ambiente de negócios, que impactam a vida do cidadão”, destacou o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Valdir Simão. “Os encaminhamentos feitos no dia de hoje foram importantes, em especial, para a melhoria do ambiente de negócios. Estão associados a uma agenda de reforma do Estado que tem entre seus quatro pilares a desburocratização.”

O projeto de lei (PL) que diz respeito aos livros fiscais atualiza a legislação de 1932, explicou Guilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae, que assumiu a presidência do conselho deliberativo do programa. “Hoje nós temos todos os atos de empresa, principalmente as que estão no lucro presumido ou no lucro real, no Sped [Sistema Público de Escrituração Digital] na Receita Federal. Portanto, já [se] faz a comunicação eletrônica, mas como a legislação permaneceu, tem de ter carimbo no livro físico. O dado do Sped só é convalidado na hora que tiver o carimbo da junta comercial no livro. Atualmente, existem 1,8 milhão de livros em atraso de registro nas juntas comerciais de todo o Brasil, que é uma burocracia inútil”. O PL regulamenta o processo por meio eletrônico, convalidando os dados já informados no Sped.

Outro projeto de lei atualiza legislação de 1902 sobre registros de armazéns gerais. Isso faz com que a obrigatoriedade de entregar registro em livro de entrada e saída de movimento, a cada 90 dias, dê lugar a registro digital.

O governo propõe também mudança em legislações que regulamenta a atuação de tradutor juramentado, derrubando a necessidade de concurso público e autorizando a atuação dos profissionais com base em diploma e certificações. “Por meio da qualificação dele, será autorizado a operar. E, se ele opera em um Estado, ele pode operar em qualquer Estado do Brasil”, explica Afif. “A mesma coisa o leiloeiro oficial, que tem uma legislação em que ele só pode atuar em Estado em que está registrado. Isso também foi modificado.”

Durante a reunião do conselho, ainda foi assinado decreto que homologa decisão do Mercosul de criar um sistema simplificado aduaneiro entre os países, o que vai facilitar muito a entrada das micro e pequena empresas no comércio internacional, que é o Simples Internacional.

Fonte: Portal Brasil, com informações do Blog do Planalto