O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, disse, nesta sexta-feira (29), que não houve irregularidades nos decretos de crédito suplementar assinados em 2015, que são alvos do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Segundo ele, pareceres técnicos foram emitidos por diversos órgãos do governo permitindo a reorganização dos gastos do governo e que, até aquele momento, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União permitia esse tipo de ato.

Barbosa explicou que a Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece condições para que o governo possa editar decretos suplementares e que os recursos podem vir de três fontes distintas: remanejamento de recursos (quando um dinheiro disponível para uma área é retirado e colocado em outra); excesso de arrecadação (quando a receita do governo supera as suas projeções); e superávit financeiro (recursos que sobraram de ações previstas em anos anteriores e não foram utilizados). "Todos os decretos que foram citados no pedido de impeachment possuem uma dessas três fontes", afirmou.

Ele lembrou ainda que, no momento em que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, aceitou a denúncia de impedimento contra a presidenta, o Congresso Nacional estava aprovando a mudança na meta fiscal de 2015.

"Então se aceitou o pedido de impeachment baseado em uma suposta edição de decretos irregulares, que seriam incompatíveis com a meta fiscal, que foi mudada no mesmo dia. Só esse fato já torna inadequado caracterizar esses decretos como irregulares", analisou.

Sobre as chamadas pedaladas fiscais, Barbosa disse que o assunto foi questionado, respondido e resolvido durante o ano de 2015, tanto do ponto de vista financeiro, quanto do administrativo.

O ministro disse que não vê base legal para o impedimento e que confia no papel do Senado em analisar a questão. "Eu tenho certeza que isso ficará claro ao final desse processo, seja agora no Senado federal, como espero, seja no futuro. Porque tenho certeza que esse processo vai ser objeto de análise detalhada de nossa história", disse.

Fonte: Portal Brasil