O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, rebateu, no início da tarde desta segunda-feira (11), o relatório apresentado pelo deputado Jovair Arantes (PTB-GO), na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, em favor do impeachment da presidenta Dilma Rousseff.

Cardozo sustentou que houve clara violação do amplo direito de defesa quando a Advocacia-Geral da União (AGU) foi impedida de usar a palavra, pela ordem, durante audiência de esclarecimento do parecer pela admissibilidade da denúncia por crime de responsabilidade contra a presidenta Dilma Rousseff 

Momentos antes da votação do pedido de impeachment na Comissão, Cardozo desmontou, ponto a ponto, a tese do relatório, e voltou a afirmar que o impedimento é inconstitucional.

Segundo Cardozo, o uso da palavra pelo advogado de defesa, além de ser um direito garantido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), é comumente usada na Comissão de Ética da Casa, inclusive no processo de cassação do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

“Por que o que vale para cassar o mandato de um parlamentar não vale para mandar o mandato do presidente da República?”, questionou Cardozo.

Para o ministro, o relatório, favorável à continuidade do processo de impeachment, possui equívocos conceituais e é objeto de vingança do deputado Eduardo Cunha.

“Eu tenho absoluta convicção de que a leitura isenta e desapaixonada deste relatório é talvez a melhor peça de defesa que a presidenta da República pode ter. As contradições, os equívocos conceituais e o desejo político de chegar ao impeachment ficam borbulhantes na leitura deste relatório”, afirmou Cardozo à comissão.

Irregularidade

Logo depois, em entrevista coletiva, Cardozo demonstrou a irregularidade do processo de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff. O erro começa na motivação por trás do processo, afirma. “É um processo irregular que começa por uma vingança. E esse pecado vai se perpetuando a cada passo. É um processo perverso”.

Cardozo lembrou que um “problema momentâneo”, ou baixa popularidade, não são causas para afastar o presidente eleito. “Isso é contra a origem do presidencialismo”. Ressaltou que a necessidade de um processo como esse ter embasamento em crime de responsabilidade e reforçou, diante da falta desse lastro, que toda a motivação é meramente política. “Têm teses que não se sustentam na Constituição. Só dão suporte à vontade política de afastar a presidenta.”

Cardozo afirmou ainda que “é perfeitamente possível discutir esse problema no Judiciário”. E aponta vícios na tramitação do processo na Comissão Especial do Impeachment da Câmara dos Deputados. Ele considera, por exemplo, que é necessário que o advogado-geral seja ouvido durante todo o processo, que tenha direito a manifestações “pela ordem”, e não apenas a um pronunciamento como o que foi possível realizar.

Fonte: Portal Brasil, com informações do Blog do Planalto