O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, criticou, nesta sexta-feira (8), a ausência de “lastro jurídico” no relatório pela admissibilidade da denúncia por crime de responsabilidade contra a presidenta Dilma Rousseff apresentado pelo deputado Jovair Arantes (PTB-GO) na Comissão Especial de Impeachment  da Câmara. O principal ponto criticado por Cardozo foi a ausência clara de um motivo para destituição.

"A leitura do relatório demonstra existência de equívocos jurídicos e técnicos", afirmou. "Esse relatório só agravou ainda mais a ilicitude desse processo", destacou Cardozo.

O ministro reforçou a inexistência de provas contra a presidenta. "O relatório afirma não ser necessário provas, mas, para aceitar denúncia de crime de responsabilidade, é preciso haver indícios muito fortes", defendeu. “Diz [o relatório] que nesta fase não dá para dizer qual é o fato. Então, afasta-se primeiro [a presidenta] e depois vamos ver qual é o fato. Na dúvida se condena a senhora presidenta da República a ficar afastada de seu cargo”, criticou Cardozo sobre a forma de condução do processo.

Segundo o titular da AGU, o documento apresenta falhas na abertura do procedimento de impeachment, nos procedimentos adotados e no mérito da denúncia. “Esse relatório só turvou ainda mais a acusação que se coloca, só desrespeitou ainda mais a Constituição Federal nos pontos em que está colocada", disse. "O relator incorre em uma incoerência: qual o objeto da denúncia? Do que é acusada a presidenta da República?", questionou.

Na avaliação da AGU, os vícios detectados já no início do processo comprometem toda a acusação. Cardozo lembrou que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), só aceitou o pedido de impeachment por “vingança”, após ver negado o apoio do Partido dos Trabalhadores no Conselho de Ética, que julga a quebra de decoro do parlamentar. Esse ponto foi questionado pela AGU ao relator do processo de impeachment, mas, segundo Cardozo, Jovair Arantes não respondeu tal questão em seu relatório.

O advogado-geral da União também questionou quais fatos efetivamente seriam considerados por Arantes na denúncia. Pelo pedido acolhido, são levadas em conta as chamadas "pedaladas fiscais" no ano de 2015, mas o relator deixou em aberto que poderia considerar outras questões. "Como alguém pode se defender se não sabe do que é acusado?", questionou o advogado-geral da União.

Decisão política

Sobre o mérito do relatório de impeachment, Cardozo explicou que os decretos suplementares do Executivo que são alvos de questionamentos não provocam mais despesas, mas apenas alteram a destinação do recurso para outros gastos.

O ministro ressaltou que a presidenta Dilma acolheu uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) para alguns desses decretos. "Alguns desses decretos foram baixados por determinação do TCU. A presidenta vai ser responsabilizada por cumprir determinação do TCU?" 

Cardozo ainda lembrou que os decretos suplementares foram baseados em pareceres técnicos, observando as leis orçamentárias.

Após a análise dos principais pontos do relatório, o advogado-geral da União acredita que não há embasamento técnico para o pedido de afastamento da presidenta. "Por tudo que foi exposto, parece-me claro que o que se construiu aqui foi uma posição política. O relatório atesta um desejo de afastamento político da presidenta", afirmou Cardozo. 

O ministro disse confiar que os parlamentares vão considerar a fragilidade dos argumentos favoráveis ao afastamento de Dilma e que os argumentos apresentados pela AGU sejam levados em consideração. "A AGU pretende, neste momento, mostrar à sociedade brasileira o equívoco desse relatório. Eu confio que o Parlamento brasileiro vai apreciar isso", avaliou.

Fonte: Portal Brasil, com informações da AGU