Cidadania e Justiça
Desvio de poder marcou processo de impeachment, defende Cardozo
Justiça
Cardozo disse que o objetivo do mandado de segurança apresentado ao Supremo é invalidar a autorização dada pela Câmara, por causa dos desvios praticados por Cunha
O Advogado-Geral da União, José Eduardo Cardozo, disse nesta terça-feira (10) que houve desvio de poder do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, em várias etapas do processo de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff. Isso teria comprometido todo o procedimento de afastamento, defende Cardozo.
As declarações foram dadas pelo advogado-geral da União logo após ele dar entrada a mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a tramitação do processo. “O desvio de poder do presidente Eduardo Cunha, materializado em tudo que ele fez, aconteceu também no impeachment”, afirmou.
Cardozo disse que o objetivo do mandado de segurança apresentado ao Supremo é invalidar a autorização dada pela Câmara, por causa dos desvios praticados por Cunha. "O STF, quando acolheu a medida cautelar proposta pelo Ministério Público Federal e afastou Eduardo Cunha do exercício de suas funções, apontou que ele agia com desvio de poder em seu favor. E nós entendemos que todo o processo de impeachment tem essa mesma característica em relação ao senhor Eduardo Cunha", afirmou.
A argumentação de Cardozo é de que diversos atos foram praticados por Cunha antes e depois da ação cautelar apresentada pelo Procuradoria-Geral da República (PGR) e acolhida pelo STF determinando o afastamento do chefe da Câmara. “Se o presidente Cunha não tivesse agido com desvio de poder, nós não teríamos esse processo [de impeachment]”, disse.
Cardozo defende também que ao levar em consideração o fato de o STF ter afastado o ex-presidente da Câmara por todo um modus operandi, o processo de impeachment conduzido pelo parlamentar se encaixaria na mesma situação. "As razões que levaram ao STF a afastá-lo são as mesmas para impetrarmos o mandado de segurança", avaliou.
Inicialmente, o AGU previa ter entrado ontem (9) com o recurso, mas o pedido de suspensão do processo de impeachment feito por Cardozo e aceito pelo presidente em exercício da Câmara, Waldir Maranhão, tornou a ação desnecessária naquele momento. Entretanto, como Maranhão revogou a decisão, o recurso voltou a se tornar necessário.
Alarmismo policialesco
Em uma dura crítica ao que chamou de “alarmismo policialesco” contra os que são contra o impeachment da presidenta Dilma Rousseff, Cardozo, afirmou que manter a chefe do Executivo no cargo é cumprir o Estado Democrático de Direito. “Estamos defendendo com muito vigor o mandato da presidente da República, mas estamos defendendo também o Estado Democrático de Direito”, disse. “Quando se abre mão de direitos numa democracia, não se sabe o que vem depois”, afirmou.
O ministro-chefe da AGU avaliou que no caso de confirmação do afastamento da presidenta “por pretextos”, a imagem do Brasil será abalada no cenário internacional devido à “fragilidade institucional” do processo.
“Eu confio muito nas instituições do meu País. Mas não posso deixar de reconhecer que, nesse caso, eu tenho um visível processo feito em desconformidade com a Constituição e com o Estado de Direito. E que, caso seja consumado, terei uma ruptura que trará ao Brasil uma visão muito ruim no resto do mundo”, observou.
Na avaliação de Cardozo, o processo de impeachment é “golpe, porque não há os elementos constitucionais pressupostos”. Ele observou que a defesa da presidenta Dilma será feita com vigor em todas as instâncias jurídicas. “Até que eu consiga que o direito seja restaurado, até que a Constituição seja respeitada, até que a lesão deixe de existir, até quando puder evitar que os direitos sejam pisoteados. Até o fim", afirmou.
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