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120 dias com coragem para fazer as reformas de que o Brasil precisa

#120dias

Conheça algumas de muitas medidas tomadas neste governo que já se tornaram realidade
por Portal Brasil publicado: 28/12/2016 21h42 última modificação: 06/01/2017 18h52

Quando este governo tomou posse efetiva, há 120 dias, a situação econômica e social do Brasil era gravíssima. Tivemos a coragem de tomar as medidas que fizeram a inflação cair e voltar à meta, o que já permite a queda responsável dos juros. Instituímos o teto nos gastos públicos.

Antes desvalorizadas, as ações das empresas estatais subiram acentuadamente: Eletrobras mais de 147,6% e Petrobras mais de 110%. O saldo positivo do comércio exterior é de mais de 45 bilhões de dólares. A situação econômica ainda inspira muitos cuidados. Em quatro meses de trabalho intenso, esses são apenas os primeiros passos para o País entrar nos trilhos, para transformar a vida dessa geração de brasileiros e garantir o futuro das próximas. Afinal, o Brasil não pode esperar.

Conheça algumas de muitas medidas que já se tornaram realidade:

PEC do teto dos gastos públicos: garante investimentos em áreas fundamentais e limita o crescimento das despesas do governo durante os próximos 20 anos

Em dezembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 foi aprovada no Senado Federal, limitando o gasto público da União pelos próximos 20 anos. Com a emenda em vigor, será possível reverter a trajetória de alta para o déficit primário (receitas menos despesas orçamentárias), que, este ano, baterá em R$ 169 bilhões. Agora, as despesas da União só poderão crescer até o limite da inflação do ano imediatamente anterior. Ou seja, caso a inflação de 2016 seja de 7%, esse será o limite para o aumento de gastos públicos no ano seguinte, em 2017.

Propostas de ajustes nas contas públicas sem criação de novos impostos

Em entrevista à Rádio Gaúcha, em outubro, o presidente Michel Temer afirmou que o governo não pretende elevar impostos para estabilizar as contas públicas. Questionado sobre como o setor produtivo contribuirá para o ajuste fiscal, Temer explicou que o governo não vai propor desonerações e afirmou que a melhoria da atividade econômica irá elevar a atividade produtiva do País.

Repatriação de capital: medida que tornou possível trazer para o País R$ 46,8 bilhões que foram aplicados para o desenvolvimento do País e repassados para estados e municípios

Lei nº 13.254, sancionada em 13 de janeiro de 2016, instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) para incentivar o envio de valores obtidos de forma lícita de volta ao Brasil. O governo conta com o dinheiro da repatriação como uma das principais fontes de receita extra para melhorar o resultado fiscal deste ano. O montante arrecadado com a Lei da Repatriação foi de R$ 46,8 bilhões com regularização de ativos do exterior.

Reforma previdenciária: altera as regras da aposentadoria para garantir a Previdência das gerações atuais e futuras

A proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo federal estabelece uma idade mínima de 65 anos para aposentadoria, com 25 anos de contribuição. A PEC prevê, ainda, a elevação da idade mínima de aposentadoria se a sobrevida do brasileiro, medida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aumentar.

Auditoria no INSS: combate a fraudes e irregularidades

Uma força-tarefa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) analisou cerca de 10.894 auxílios-doença e cancelou 8.442 benefícios entre outubro e novembro. Com a medida, o governo economizou R$ 139 milhões.

Reforma administrativa: extinção de funções e cargos comissionados

Até o fim de outubro, foram cortados 3.690 cargos de confiança, que geraram uma economia de R$ 176 milhões por ano. A meta do governo é cortar 4.031 cargos, o que será equivalente a uma economia anual de R$ 220 milhões.

Redução do número de ministérios

Sancionada em setembro, a lei 13.341/2016 tem origem na Medida Provisória 726/2016, que reduziu de 32 para 24 o número de ministérios em maio deste ano. Posteriormente, outra MP recriou o Ministério da Cultura, após demanda da classe artística.

Moralização das nomeações nas estatais

Senado Federal aprovou a Lei de Responsabilidade das Estatais, que estabelece regras mais rígidas para compras, licitações, nomeação de diretores, membros do conselho de administração e de presidentes em empresas públicas e de sociedade mista. Segundo o texto, o critério para as nomeações deve ser técnico e os nomes, de preferência, serão do próprio quadro da empresa. Dos conselhos, farão parte de sete a 11 membros, com mandatos de até dois anos, e um quarto deles (25%) devem ser independentes – não poderão ter vínculo com a estatal.

Recuperação das grandes estatais brasileiras e valorização de suas ações, como a Petrobras (114,2%), Eletrobras (137%), Banco do Brasil (86,3%96,02%)

O valor de mercado da Petrobras saltou de quase R$ 70 bilhões em janeiro para R$ 209,77 bilhões. A Eletrobras, que chegou a ter perdas somadas de R$ 30 bilhões, reporta ganho líquido de R$ 863 milhões no terceiro trimestre de 2016. Em nove meses, saldo é positivo em R$ 9,687 bilhões. Já o Banco do Brasil tem valor de mercado na casa dos R$ 80,07 bilhões.

Lei que desobriga a Petrobras a ser operadora de todos os blocos de exploração do pré-sal, ampliando o espaço de grandes investidores e aumentando a competitividade do setor.

Projeto que flexibiliza a participação da Petrobras nos investimentos do pré-sal trouxe aumento da confiança e impactos sobre o nível de investimento e de arrecadação. Um estudo da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) ressalta que uma mudança na regra de exploração pode viabilizar investimentos de US$ 420 bilhões até 2030. A entidade ainda calcula que a mudança traria retornos socioeconômicos de cerca de US$ 390 bilhões, volume oriundo de participações governamentais, bônus de assinatura, royalties e recursos provenientes da comercialização do óleo excedente para a União.

Saldo positivo de U$ 45 bilhões no comércio exterior até a terceira semana de dezembro.

A balança comercial brasileira alcançou superávit de US$ 45,005 bilhões com o resultado da terceira semana de dezembro. O superávit registrado no período foi de US$ 864 milhões, resultado de exportações no valor de US$ 3,969 bilhões e importações de US$ 3,105 bilhões.

Liberação de R$ 40 bilhões em linhas de crédito exclusivas para microempreendedores individuais, além de micro e pequenos empresários, em parceria com bancos públicos e privados.

O BNDES Microcrédito financia capital de giro e investimentos produtivos de atividades de pequeno porte, como obras civis e compra de máquinas, equipamentos, insumos e materiais.

Em outubro de 2016, as operações do produto atingiram R$ 1 bilhão desembolsado para o microcrédito produtivo, com um efeito multiplicador, na ponta, de R$ 4,5 bilhões para microempreendedores de todo o Brasil.

Diminuição do Risco Brasil

Entre a data em que o governo anunciou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, proposta que cria um teto para os gastos públicos (24 de maio), e 20 de outubro, o Risco Brasil, medido pelo Credit Default Swap (CDS), caiu 26,47%.

Queda do valor do dólar

A moeda brasileira, em cinco meses, fortaleceu-se 12,32%, a cotação do dólar passou de R$ 3,57, no fim de maio, para R$ 3,13, em 20 de outubro.

Renegociação das dívidas estaduais

Pela proposta de renegociação das dívidas dos estados com a União (Projeto de Lei Complementar 257/16, do Executivo), esses entes poderão ter pagamentos alongados por mais 20 anos, com descontos nas parcelas até julho de 2018 e novos indexadores com juros menores dos cobrados atualmente.

Aprovação da PEC da DRU (Desvinculação das Receitas da União), que estava paralisada no Congresso Nacional

A Desvinculação de Receitas da União (DRU) autoriza o governo a redefinir as prioridades de cerca de R$ 120 bilhões em receitas. A medida ajuda também a formação de superávits primários (economia para pagar os juros da dívida). Essa poupança ainda tem um efeito prático para as famílias, que é o controle da inflação. Na prática, a DRU aumenta a flexibilidade para que o governo use parte dos recursos do orçamento com despesas que considerar mais importantes. Essa autorização deixa livre o uso de 30% de receitas que hoje são “engessadas”, destinadas a despesas específicas.

Criação do Programa de Parcerias de Investimentos, com 34 projetos já lançados nos setores de portos, aeroportos, ferrovias, rodovias, óleo e gás e energia.

O objetivo do Projeto Crescer é reformular o modelo de concessões no Brasil, além de fortalecer a segurança jurídica, a estabilidade regulatória e modernizar a governança. Na prática, o projeto possibilitará oportunidades de negócios e ajudará o Brasil a retomar o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). A proposta, encabeçada pela Secretaria de Parceria de Programas de Investimentos, cria condições necessárias para reorganizar a economia e para que o País possa voltar a gerar emprego e renda.

Lei 13.360/16, que melhora o ambiente de negócios no setor elétrico.

A Medida Provisória 735/16, conhecida como MP do Setor Elétrico, facilita concessões e privatizações no setor e permite a privatização de empresas distribuidoras estaduais que foram federalizadas. O texto prevê também medidas para reduzir os custos da União com subsídios ao setor e para facilitar os leilões de energia elétrica.

Programa Minha Casa Minha Vida: 170 mil casas entregues em 2016 e construção de 500 mil novas casas em 2017

Michel Temer afirmou, em dezembro, que o governo federal entregará 500 mil novas residências do programa Minha Casa Minha Vida em 2017. O presidente lembrou ainda que 170 mil famílias foram beneficiadas com a aquisição da casa própria desde maio deste ano. Segundo o ministro das Cidades, Bruno Araújo, as 170 mil unidades entregues beneficiaram, ao todo, cerca de 700 mil brasileiros.

Mães de crianças com microcefalia agora têm direito a prioridade na obtenção de moradia do Minha Casa Minha Vida

Candidatos ao Minha Casa Minha Vida que tenham um integrante da família com microcefalia não precisarão mais participar de sorteio para ingressar no programa. Para ser atendida nessa nova forma de acesso, a família também tem de estar enquadrada no Faixa 1, que é do grupo que tem renda familiar de até R$ 1,8 mil.

Lançamento do Cartão Reforma: famílias com renda de até R$ 1,8 mil poderão ter cartão com limite médio de R$ 5 mil, a fundo perdido, para compra de material de construção e reformas residenciais.

Com o objetivo de beneficiar mais de 100 mil famílias que buscam recursos para melhorar e ampliar suas moradias, o governo federal lançou em novembro o Cartão Reforma. O programa vai disponibilizar até R$ 500 milhões para os que possuem renda média de R$ 1,8 mil. Cada família vai receber um benefício médio de R$ 5 mil para aquisição de materiais de construção, e pessoas com deficiência terão prioridade.

Redução da taxa de juros da Caixa para financiamento imobiliário

A taxa de juros cobrada pela Caixa Econômica Federal no crédito imobiliário para pessoa física e jurídica foi reduzida. O banco anunciou, em novembro, a diminuição da cota mínima de financiamento dentro do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE). A medida repassa ao consumidor, que financia imóveis novos ou usados, a queda de 0,25 ponto percentual da Selic (taxa básica de juros).

Ampliação do teto de financiamento, pela Caixa, de R$ 1,5 milhão para R$ 3 milhões, para imóveis dentro do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI)

Desde o dia 25 de julho, a Caixa Econômica Federal  passou a financiar imóveis de até R$ 3 milhões. O limite de financiamento em vigor, anteriormente, era de R$ 1,5 milhão. A mudança foi anunciada pela instituição financeira e afeta somente operações de crédito do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), em que são usados os recursos de poupança.

Reajuste do valor do Bolsa Família em 12,5%

A partir de 18 de julho, cerca de 13,9 milhões de famílias passaram a receber o benefício com o novo valor. Com o reajuste, anunciado em 29 de junho, o valor médio do benefício passou de R$ 162,07 para R$ 182,31.

Reforma do ensino médio: flexibilização do currículo, inclusive ensino técnico profissional, e incentivo ao ensino em tempo integral

A proposta do Novo Ensino Médio prevê que escolas passem para o período integral. Ao longo de dois anos, o governo vai investir R$ 1,5 bilhão para converter escolas para tempo integral. Além disso, a carga horária mínima anual, de 800 horas, será gradualmente ampliada para 1,4 mil horas. Com as mudanças, o currículo do Ensino Médio vai ser dividido em dois, uma parte com disciplinas fixas obrigatórias e outra com optativas. O Novo Ensino Médio vai ofertar ainda formação técnica profissional, com aulas teóricas e práticas.

Criação de mais de 75 mil vagas no Fies.

Em junho, foi anunciada a criação de mais 75 mil bolsas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). As novas vagas representam um aumento de mais de 50% dos contratos firmados no 1º semestre de 2016. O investimento do Ministério da Educação (MEC), destinado para novos contratos no segundo semestre de 2016, soma R$ R$ 450 milhões.

Prontuário eletrônico de pacientes em unidades de saúde facilita o acesso a informações médicas em tempo real, bem como a disponibilidade de medicamentos.

Com a plataforma digital, todos os serviços de saúde, como histórico, dados e o resultado de exames dos pacientes, estarão disponíveis para consulta. Além disso, o sistema vai apresentar em tempo real a disponibilidade de medicamentos e o registro das visitas de agentes de saúde. A transmissão 100% digital dos dados da rede municipal para a base nacional permite, ainda, que o Ministério da Saúde verifique, on-line, como está sendo investido cada real do SUS na saúde do brasileiro.

Apoio da Força Aérea Brasileira (FAB) no transporte de órgãos para transplantes em todo o território nacional. Desde junho, o número de órgãos transplantados aumentou 30 vezes.

Em 6 de junho, o presidente Michel Temer determinou, por meio do Decreto nº 8.783, que a Força Aérea Brasileira (FAB) mantenha, permanentemente, um avião no solo pronto para responder a qualquer solicitação de transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para transplante. A regra vale, também, para casos em que é necessário levar o paciente até o órgão. Entre junho e novembro de 2016, mais de 100 missões foram realizadas.

Renegociação de dívidas de produtores rurais do Norte e Nordeste e norte de MG e ES, contraídas até 2011. 1 milhão de contratos poderão ser renegociados.

Os produtores rurais das Regiões Norte e Nordeste que foram prejudicados pela seca poderão renegociar dívidas ou obter desconto para quitá-las até 29 de dezembro de 2017. A medida vale para os casos com uma ou mais operações do mesmo mutuário, contratadas até 31 de dezembro de 2011, com o Banco do Nordeste ou o Banco da Amazônia. Os descontos serão aplicados em cinco faixas de valores da dívida atualizada, segundo os montantes originais, que variam de R$ 15 mil a mais de R$ 500 mil.

Plano Agro: 69 medidas que auxiliam na redução da burocracia e aumentam, de 7% para 10%, em cinco anos, a participação do Brasil no comércio mundial agrícola.

O Agro+ foi lançado no segundo semestre para desburocratizar e modernizar normas e procedimentos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Com a eliminação de entraves, o setor privado e o governo devem ter um ganho de eficiência estimado em R$ 1 bilhão ao ano. Esse valor representa 0,2% do faturamento anual do agronegócio brasileiro, calculado em cerca de R$ 500 bilhões.

Lei que concede aos pais adotantes licença-maternidade/paternidade igual à de pais biológicos. 

As servidoras públicas federais que adotarem crianças terão direito à licença-maternidade de 120 dias, prorrogáveis por mais 60, da mesma forma que as gestantes. Em 12 de dezembro, o presidente da República, Michel Temer, aprovou parecer determinando a concessão do benefício a todo o funcionalismo.

Lei que permite jornada reduzida a servidor federal que tenha cônjuge ou filho com deficiência.

Os servidores públicos que possuem parentes com deficiência terão direito à jornada de trabalho reduzida. A decisão consta em lei sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, no dia 12 de dezembro. Anteriormente, o beneficio era destinado apenas aos funcionários com deficiência, que têm direito ao horário especial sem necessidade de compensação, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União.

Liberação de R$ 3 bilhões para a compra de 10 mil ônibus de transporte público

O governo federal vai financiar a compra de 10 mil novos ônibus para renovar a frota do País. No dia 13 de dezembro, o presidente da República, Michel Temer, e o ministro das Cidades, Bruno Araújo, anunciaram o repasse de R$ 3 bilhões para todos os estados e o Distrito Federal, que serão captados pelo Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS). A medida faz parte do Programa de Renovação de Frota do Transporte Público Coletivo Urbano (Refrota). Com a medida, pelo menos 10% da frota em circulação deve passar pela modernização. Ao todo, cerca de 107 mil coletivos estão em operação e 30 milhões de passageiros são transportados por dia.

Quitação dos débitos com os organismos internacionais.

Em outubro, o presidente da República, Michel Temer, sancionou a Lei 13.350/2016, que destina R$ 3 bilhões para o pagamento de contribuições do Brasil a cerca de 50 organismos multilaterais internacionais, como a Organização das Nações Unidas (ONU), a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), a Organização Mundial do Comércio (OMC) e a Organização dos Estados Americanos (OEA).

Retomada da transposição e revitalização do rio São Francisco

As obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco estão em pleno andamento. Com 477 km de extensão, distribuídos nos eixos Norte e Leste, o projeto deve levar água a mais de 12 milhões de pessoas em 390 municípios do Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte. No Eixo Leste, 90,27% das estruturas foram concluídas. O Eixo Norte, com 91,25% executado, deve ser entregue até o primeiro trimestre de 2017.

Aumento de R$ 10 bilhões para o orçamento da Saúde em 2017, em relação a 2016

O Projeto de Lei Orçamentária Anual 2017 (PLOA) aprovado pelo Congresso Nacional prevê o investimento de R$ 115,3 bilhões na saúde. O novo valor equivale a 15% da receita corrente líquida da União (RCL).

Descontingenciamento de R$ 4,6 bilhões do orçamento da Educação em 2016 e previsão de aumento de R$ 10 bilhões para 2017

O ministro da Educação, Mendonça Filho, afirmou que já conseguiu elevar o orçamento do Ministério da Educação (MEC) em cerca de 7% para 2017. Com isso, o orçamento da pasta terá, no próximo ano, um aumento da ordem de R$ 9 bilhões. Na peça orçamentária aprovada pelo Congresso, a área terá disponíveis R$ 85,6 bilhões para o próximo ano.

Redução dos juros do cartão de crédito

O presidente Michel Temer, anunciou, em 22 de dezembro, mudanças no sistema de pagamento do cartão de crédito para permitir redução dos juros cobrados já no primeiro trimestre de 2017. Pela proposta, as instituições financeiras poderão oferecer um prazo máximo de 30 dias no pagamento rotativo do cartão de crédito, transformando a operação automaticamente em crédito parcelado.

Liberação de saques nas contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

Saques de contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foram liberados para os trabalhadores com contas inativas até 31 de dezembro de 2015. O valor das retiradas pode girar em torno de R$ 30 bilhões, o que equivale a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). A mudança vai permitir que aproximadamente 10,2 milhões de pessoas retirem o benefício. Em 86% das contas, o valor paralisado não ultrapassa um salário-mínimo.

Reforma trabalhista para garantir e gerar mais empregos

O governo enviará ao Congresso Nacional um Projeto de Lei (PL) para alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Um dos eixos do programa é prestigiar a convenção coletiva de trabalho. Além disso, a contratação de um trabalhador temporário poderá ter duração de até 120 dias, podendo ser prorrogada uma única vez dentro do mesmo contrato, por período não superior ao inicialmente estipulado. Quanto à jornada temporária, esta poderá ser de até 30 horas, sem hora extra, ou de 26 horas semanais com possibilidade de 6 horas semanais.

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