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Após cinco anos, Lei de Acesso à Informação aproxima cidadãos do Estado

Transparência

Neste período, foram feitos quase 500 mil pedidos com base na norma em órgãos federais. Próximo desafio é implantar a transparência em todos os municípios brasileiros
por Portal Brasil publicado: 11/05/2017 15h43 última modificação: 16/05/2017 12h38
Divulgação/CGU Acesso à informação é "direito assegurado", diz Claudia Taya

Acesso à informação é "direito assegurado", diz Claudia Taya

omo forma de inaugurar uma nova forma de relação entre o cidadão e o Estado, foi sancionada há cinco anos a Lei de Acesso à Informação (LAI). Nesse período, os órgãos do governo federal receberam cerca de 490 mil pedidos de acesso à informação; destes, 99% foram respondidos.

A partir da LAI, órgãos passaram a publicar informações nos sites, a serem transparentes nas ações. “Ela veio regulamentar e criar mecanismos para um direito constitucional. Agora o acesso é regra e o sigilo virou exceção”, disse a secretária de Transparência e Prevenção da Corrupção do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, Cláudia Taya.

Com o Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), qualquer pessoa pode pedir para ter acesso a um documento. O tempo médio de resposta é de pouco mais de 13 dias, menos da metade do limite de até 30 dias previsto na lei.

As informações mais procuradas, nestes cinco anos, foram nas áreas de Fazenda, Previdência, Saúde, Educação e Gestão Pública. A Lei não permite acesso a documentos de segurança nacional, de relações internacionais e dados pessoais, como, por exemplo, fiscal, bancário, comercial.

Em todos os sites dos órgãos públicos, existe um ícone com a letra “i”. Basta clicar e fazer o pedido de uma informação específica. “Além de qualquer pessoa com algum interesse pessoal, a gente vê muito a academia utilizando a Lei de Acesso para fazer teses e estudos e jornalistas com interesse em alguma política pública”, disse a secretária.

Desafios

Apesar do sucesso no nível federal, a secretária de Transparência ainda vê desafios no futuro da LAI. Os dois principais, segundo ela, são a padronização das informações e a implantação da norma em todos os municípios. “Um segundo desafio é realmente a divulgação da própria lei. Nós não estamos fazendo um favor. Esse é um direito assegurado”, afirmou.

Fonte: Portal Brasil, com informações do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União

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