Você está aqui: Página Inicial > Governo > 2017 > 08 > Presidente sanciona lei de revalidação de benefícios fiscais dos Estados

Governo

Presidente sanciona lei de revalidação de benefícios fiscais dos Estados

Regularização

Medida visa a acabar com a guerra fiscal ao tornar regras mais flexíveis para a concessão de incentivos para estimular empresas
publicado: 08/08/2017 12h20 última modificação: 08/08/2017 12h22

O presidente da República, Michel Temer, sancionou, nesta terça-feira (8), a lei que dá carência de 15 anos para os estados acabarem com isenções que foram concedidas para indústria, agropecuária e infraestrutura sem a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A proposta tem o objetivo de dar fim à chamada guerra fiscal, que é caracterizada pela concessão de incentivos fiscais e tributários para estimular empresas de outros estados a se instalar no território que concede o benefício, sem o apoio dos outros governos estaduais.

A lei traz regras mais flexíveis para esses incentivos fiscais, e, ao mesmo tempo, garante a sua continuidade aos estados que já contam com empreendimentos atraídos por meio dessa prática.

Com as mudanças não será mais necessário que um estado obtenha concordância unânime de todos os membros do Confaz para conceder um incentivo fiscal. A partir de agora, será necessária a anuência de dois terços dos estados. Esse total deverá ser distribuído nacionalmente, com pelo menos um terço dos estados de cada região do País concordando com a concessão.

Fonte: Portal Brasil, com informações do Diário Oficial da União 

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons CC BY ND 3.0 Brasil CC BY ND 3.0 Brasil

banner_servico.jpg

Últimos vídeos

Ouvidoria recebe mais de 67 mil denúncias no primeiro semestre
Denúncias de violações de direitos humanos foram recebidas pela ouvidoria do governo federal; maioria relatou violações contra crianças e adolescentes
Conheça do GovData
Plataforma compartilha a análise de dados governamentais
TáxiGov: saiba como pedir uma corrida
Serviço deve ser solicitado pelo site taxigov.gov.br
Denúncias de violações de direitos humanos foram recebidas pela ouvidoria do governo federal; maioria relatou violações contra crianças e adolescentes
Ouvidoria recebe mais de 67 mil denúncias no primeiro semestre
Plataforma compartilha a análise de dados governamentais
Conheça do GovData
Serviço deve ser solicitado pelo site taxigov.gov.br
TáxiGov: saiba como pedir uma corrida

Últimas imagens

Programa torna mais fácil e rápido processos como emissão de documentos, marcação de consultas pelo SUS e pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias
Programa torna mais fácil e rápido processos como emissão de documentos, marcação de consultas pelo SUS e pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias
Foto: Toninho Tavares/Agência Brasília
Obras deverão ser em melhorias como iluminação e saneamento básico
Obras deverão ser em melhorias como iluminação e saneamento básico
Alexandre Lombardi/Pref. de Sorocaba (SP)
Criado em 1º de outubro de 1862, documento que registra atos do governo estará disponível apenas pela internet, no Portal da Imprensa Nacional, a partir de 30 novembro
Criado em 1º de outubro de 1862, documento que registra atos do governo estará disponível apenas pela internet, no Portal da Imprensa Nacional, a partir de 30 novembro
Arquivo/Imprensa Nacional
Presidente acompanhou o lançamento acompanhado por ministros e militares
Presidente acompanhou o lançamento acompanhado por ministros e militares
Foto: Beto Barata/PR
Decreto publicado em 29 de setembro define ampliação de R$ 12,660 bilhões das despesas do Executivo
Decreto publicado em 29 de setembro define ampliação de R$ 12,660 bilhões das despesas do Executivo
Marcos Santos/USP Imagens

Governo digital