Corrige lacuna da legislação vigente que reserva espaço secundário à regulação do gás; estabelece as diretrizes para acesso aos gasodutos de transporte e para fixação das tarifas desse serviço; e introduz o regime de concessão para a construção e operação de gasodutos.

A medida estimulará o aumento da oferta de gás natural para a geração de eletricidade e para uso industrial em decorrência da ampliação e atração de novos investimentos; e a elevação da concorrência.