Estabelece os princípios gerais do setor; organiza as atividades de planejamento, regulação e execução do serviço; identifica de maneira clara as responsabilidades de todos os agentes envolvidos; e observa preocupações com a gestão dos recursos hídricos.

Essas iniciativas visam garantir segurança jurídica para o setor; viabilizar expansão na rede de água e esgoto; incentivar a eficiência das empresas prestadoras; reduzir efeitos negativos na saúde pública, melhorando indicadores sociais.