A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) criou nesta sexta-feira (6) um grupo de trabalho para tratar das medidas para implantação das mudanças relativas à regulação do mercado de etanol. O grupo, que envolve diversas áreas da agência, começará a trabalhar imediatamente.

Uma medida provisória publicada no Diário Oficial da União do último dia 29 tornou a ANP responsável por toda a cadeia de produção, movimentação e abastecimento de biocombustíveis (biodiesel e etanol) do País, inclusive importação e exportação de etanol. A agência terá 180 dias para adequar seus regulamentos à medida provisória e vai estabelecer prazos para as empresas ajustarem-se às novas regras.

A medida acresce e dá nova redação às leis 9.478/97 (Lei do Petróleo) e 9.847/99 (lei que trata da fiscalização do abastecimento nacional de combustíveis). Também foi alterado o artigo 9º. da Lei 8723/93, permitindo que o Poder Executivo possa elevar o percentual de etanol anidro adicionado à gasolina até o limite de 25% ou reduzi-lo a 18%.

Na prática, a medida provisória incluiu os biocombustíveis nas atribuições já exercidas pela ANP na indústria de petróleo, gás natural, e sua cadeia de suprimentos.

Fonte:
ANP