O Ministério das Comunicações (MiniCom) publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (26), a revogação de 15 portarias editadas antes da criação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em 1997. Em março do ano passado, a Anatel encaminhou ao ministério uma relação de atos antigos que haviam caído em desuso ou que já haviam passado por regulamentação por parte da agência. O objetivo era que fossem excluídos da legislação atual do setor. Após análise, o MiniCom decidiu pela revogação das portarias.

A análise foi feita pela consultoria jurídica do ministério e pelas secretarias de Telecomunicações e de Comunicação Eletrônica. Todas as portarias revogadas são anteriores à Lei Geral de Telecomunicações (LGT), de 16 de julho de 1997, que criou a Anatel. Para adequar o antigo arcabouço regulatório à nova situação, ficou previsto na época que os regulamentos, normas e demais regras então em vigor seriam gradativamente substituídas por regulamentações da Anatel.

Fonte:
Ministério das Comunicações