A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) vai realizar uma audiência pública sobre a proposta de resolução que dispõe sobre os tetos das tarifas aeroportuárias de conexão, criadas pela Medida Provisória nº 551, de 22 de novembro de 2011, que alterou a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973.

O objetivo da resolução é estabelecer os tetos das tarifas aeroportuárias de conexão, para atender o art. 5º da medida provisória.  O texto pode ser acessado pelo site [da Anac.

Segundo a Anac, a criação da tarifa de conexão teve o propósito de eliminar a distorção causada pela ausência de remuneração de uma atividade que pode apresentar custos significativos em alguns aeroportos e colaborar para a viabilidade da infraestrutura aeroportuária. A tarifa é devida pelas companhias aéreas e será cobrada em função do número de passageiros em conexão.

As contribuições deverão ser encaminhadas à Gerência de Regulação Econômica (Gere) da Superintendência de Regulação Econômica e Acompanhamento de Mercado (SRE) da Anac por e-mail  - por meio de formulário disponível no site da Anac até 18h do dia 6 de junho.

Fonte:
Anac