A partir desta quarta-feira (16), a sede da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em Brasília, passa a abrigar a estrutura física do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC). O serviço, desenvolvido sob coordenação da Controladoria-Geral da União (CGU), possibilitará ao cidadão cadastrar solicitações de informação à agência, que emitirá a resposta imediatamente ou, quando não for possível, no prazo de até 20 dias, prorrogável por 10 dias.

O e-SIC também está disponível no sítio da agência, pelo e-mail e- ou, ainda, por correspondência.

Também foi inaugurada hoje no site da Aneel a seção Acesso à Informação, onde estão disponibilizadas informações sobre seu perfil institucional, contatos e horários de atendimento, ações e programas, informações sobre despesas, convênios, licitações e contratos realizados, relação dos servidores em exercício e perguntas frequentes de cidadãos dirigidas ao órgão.

A seção possibilita ao público acompanhar o andamento de processos em trâmite na agência e outras iniciativas voltadas à interação com a sociedade, como a Agenda Regulatória, as audiências e consultas públicas e os registros das reuniões públicas da diretoria.

As mudanças são decorrentes da aplicação da Lei de Acesso à Informação. A norma, aplicável aos três poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios, regulamenta o direito constitucional de acesso à informação a partir de dois pilares: transparência ativa, que estabelece que órgãos e entidades públicas devem divulgar informações de interesse geral em seus sítios eletrônicos, independentemente de solicitação; e transparência passiva, que consiste na criação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), pelo qual qualquer cidadão pode solicitar informações aos órgãos públicos.

Fonte:
Aneel