Capacitações serão realizadas em todas as regiões do País para fortalecer a capacidade institucional de estados e municípios para a promoção da política de saneamento básico

Até julho deste ano, uma série de seminários regionais será apresentada para orientar os gestores municipais na preparação de seus Planos de Saneamento Básico. Os seminários "Política e Plano Municipal de Saneamento Básico" têm como objetivo capacitar técnicos, entidades envolvidas no setor de saneamento e sociedade civil no cumprimento das normas legais, pois os municípios deverão ter seus planos aprovados e suas instâncias de participação social instituídas até 2014.

A importância da preparação e cuidado na elaboração desses planos é devida a condição de acesso aos recursos da união na área de saneamento, que só serão liberados para os municípios com a apresentação dos Planos Municipais de Saneamento Básico, de acordo com a Lei nº 11.445/2007, regulamentada pelo Decreto n° 7.217/2010.

As capacitações serão realizadas em todas as regiões do País, que buscam apresentar e discutir aspectos relacionais aos planos com o apoio na legislação em vigor, além de fortalecer a capacidade institucional de estados e municípios para a promoção da política de saneamento básico.

As inscrições podem ser feitas previamente pelo site Capacidade. Caso o número de interessados ultrapasse as vagas oferecidas, gestores e técnicos em saneamento terão prioridade de participação.

Serviços à população

Os usuários de serviços de água e esgoto têm, desde 2007, uma série de direitos assegurados pela Lei do Saneamento básico. A legislação federal prevê a universalização dos serviços de abastecimento de água e tratamento da rede de esgoto para garantir a saúde dos brasileiros.

Além disso, estabelece as regras básicas para o setor ao definir as competências do governo federal, estados e prefeituras para serviços de saneamento e água, além de regulamentar a participação de empresas privadas no saneamento básico.

A Lei do Saneamento garante ainda subsídios para quem não consegue arcar com a tarifa básica. Estão previstas também regras para o corte dos serviços de saneamento em casos de inadimplência. No entanto, hospitais, asilos, escolas, e penitenciárias têm a garantia do fornecimento do serviço.

Fonte:
Ministério das Cidades