O estado de Sergipe (SE) aderiu neste mês ao Pacto Nacional pela Gestão das Águas com a assinatura do Decreto nº 29.412/2013. O documento confirma a adesão voluntária ao Pacto, que é um estímulo à gestão de recursos hídricos na esfera estadual e está de acordo com o princípio da gestão descentralizada contido na Política Nacional de Recursos Hídricos. A iniciativa é da Agência Nacional de Águas (ANA) que disponibilizará R$ 100 milhões nos próximos cinco anos para os estados que aderirem a esta ação.

Já aderiram à iniciativa os estados da Paraíba, do Acre, do Mato Grosso do Sul, de Alagoas, do Paraná, do Piauí, do Mato Grosso e de Rondônia.

Num primeiro momento, haverá o desembolso de até cinco parcelas de R$ 750 mil município. Com isso, a ANA visa a incentivar o fortalecimento dos sistemas estaduais de gerenciamento de recursos hídricos através de ações que melhorem a implantação dos instrumentos de gestão previstos pela Política Nacional de Recursos Hídricos e pelas políticas estaduais.

Os recursos financeiros do Programa de Consolidação do Pacto Nacional (Progestão) só são liberados após o cumprimento de metas fixadas pelos estados e aprovadas por seus respectivos conselhos estaduais de recursos hídricos.

Dentre as metas estão o aperfeiçoamento da rede de monitoramento quantitativo e qualitativo de rios, formação de banco de dados relativos à disponibilidade hídrica ou emissão de outorga (autorização) para uso dos recursos hídricos, elaboração de estudos e planos de bacia, capacitação ou implantação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos.

Plano Nacional de Recursos Hídricos
O Pacto Nacional de Recursos Hídricos, um dos instrumentos que orienta a gestão das águas no Brasil, tem como objetivo a definição de diretrizes e políticas públicas voltadas para a melhoria da oferta de água, em quantidade e qualidade, gerenciando as demandas e considerando ser a água um elemento estruturante para a implementação das políticas setoriais, sob a ótica do desenvolvimento sustentável e da inclusão social.

O conjunto de diretrizes, metas e programas que constituem o Pacto foi construído em amplo processo de mobilização e participação social. O documento final foi aprovado pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) em 30 de janeiro de 2006.

O Ministério do Meio Ambiente é responsável pela coordenação do PNRH, sob acompanhamento da Câmara Técnica do Plano Nacional de Recursos Hídricos.

Fonte:
Agência Nacional de Águas