O Ministério das Comunicações abriu novo edital de convocação para que as entidades de defesa dos direitos dos usuários enviem uma lista com três indicados para compor o Conselho Consultivo da Anatel. A lista deve conter o nome e o currículo dos candidatos, além de informações sobre as entidades representadas.

Dos três indicados, um será escolhido pela presidenta da República. Caso não haja indicação por parte das entidades, a escolha será feita livremente pela chefe do Executivo, conforme determina a legislação vigente.

A documentação deverá ser enviada até o dia 28 de fevereiro para o seguinte endereço:

Ministério das Comunicações

Gabinete do Ministro

Esplanada dos Ministérios, Bloco "R", Sala 801

70044-900 Brasília-DF

Sobre o Conselho Consultivo

Órgão de participação institucionalizada da sociedade na Agência, o Conselho Consultivo tem como atribuições opinar sobre o Plano Geral de Outorgas, o Plano Geral de Metas para Universalização dos serviços prestados no regime público e demais políticas governamentais de telecomunicações; aconselhar quanto à instituição ou eliminação da prestação de serviço no regime público; apreciar os relatórios anuais do Conselho Diretor; e requerer informação e fazer proposição a respeito de ações do Conselho Diretor da Anatel.

Os membros do Conselho Consultivo não são remunerados e têm mandato de três anos, vedada a recondução. Eles são designados por decreto da Presidência da República e, anualmente, o colegiado é renovado em um terço. Integram o Conselho Consultivo:

dois representantes do Poder Executivo;

dois representantes do Senado Federal;

dois representantes da Câmara dos Deputados;

dois representantes de entidades representativas dos usuários;

dois representantes de entidades representativas da sociedade;

e dois representantes de entidades de classe das prestadoras de serviços de telecomunicações.

Fonte:

Anatel