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Infraestrutura

AGU assegura leilão de projeto que irá reestruturar serviços rodoviários

Rodovias

Projeto da Rede Nacional de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros (Propass) deve beneficiar mais de dois mil muncípios
por Portal Brasil publicado: 14/03/2014 18h36 última modificação: 30/07/2014 03h07

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, no Tribunal-Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a continuidade do leilão da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para o Projeto da Rede Nacional de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros (Propass), que vai reestruturar os serviços em mais de dois mil municípios. Os Lotes 2 e 4 do Grupo 3 foram suspensos após a Empresa de Transportes São Luiz Ltda. conseguir liminar na Justiça da Bahia em janeiro deste ano.

A 4ª Vara da Seção Judiciária da Bahia suspendeu a licitação dos lotes a pedido da empresa, que alegava existir inconsistências no estudo de viabilidade do projeto feito pela ANTT, ausência de impactos ambientais, além de questões relacionadas a exigência da frota e da jornada de trabalho dos motoristas.

Em atuação conjunta as Procuradorias-Regionais Federal e da União da 1ª Região levaram o caso para o TRF1. As unidades da AGU explicaram que a decisão vem causando prejuízos à continuidade do projeto, impedindo a implementação de um novo modelo de transporte rodoviário. Segundo a Advocacia-Geral, a suspensão atrasa a licitação, impedindo que cerca de 36 milhões de passageiros sejam beneficiados com a redução de tarifa decorrente da nova proposta, que resultaria em economia de quase R$ 410 milhões por ano aos usuários.

Os advogados e procuradores também lembraram que a paralisação nos leilões adia investimentos de R$ 4,5 bilhões para compra de ônibus novos, e ameaça os custos adicionais que já foram aplicados (mais de R$ 44 milhões) com as etapas da licitação. Além disso, destacaram que o modelo estabelecido pela Agência e pelo Ministério dos Transportes foi aprovado pelo Tribunal de Contas da União e que a ANTT vem se preocupando com a legitimidade social do leilão, ouvindo os usuários e entidades privadas em audiências públicas e analisando todas as sugestões recebidas para incluir no Plano de Outorgas.

De acordo com as procuradorias, as alegações da empresa de transportes não se aplicam ao caso, uma vez que o transporte rodoviário interestadual não é regulado apenas pela Lei nº 8.666/93. Reforçaram, ainda, que a ANTT cumpriu com suas obrigações para que todas as normas, inclusive ambientais, sejam observadas, conforme prevê o edital do leilão. 

O TRF1 concordou integralmente com a defesa apresentada pela AGU e suspendeu a liminar anterior. O Tribunal determinou a continuidade do leilão e reconheceu que o procedimento foi elaborado com cautela e que. Para o magistrado, o projeto não pode sofrer prejuízos, pois é grande relevância e abrangência nacional, e assegura a melhoria no transporte e proteção aos usuários. "A licitação vem ao encontro das expectativa de diversos setores e cumpri etapa no gerenciamento desse serviço, a fim de ofertar um transporte adequado aos usuários. E guiados por interesses fundamentalmente provados, muitas empresas, que já exploram o serviço, fazem de tudo par adiar a licitação, mantendo um quadro inconstitucional do patrimônio público", diz um trecho da decisão. 

Fonte:
Advocacia-Geral da União

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