O prazo para envio de contribuições à audiência pública para aprimorar os procedimentos de contratos de concessão para empreendimentos de transmissão licitados com data de revisão em julho ficará aberto da próxima quinta-feira (24) até o dia 23 de maio. A medida foi aprovada durante Reunião Pública da Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) nesta semana.

 De acordo com a cláusula sétima dos contratos de concessão do serviço público de transmissão, a Aneel deve revisar a Receita Anual Permitida de Referência (RAP) durante o período da concessão, em intervalos periódicos de cinco anos, contado do primeiro mês de julho subsequente à data de assinatura do contrato. A revisão abrange o recálculo do custo de capital de terceiros, os ganhos de eficiência empresarial nos custos de operação e manutenção e as receitas auferidas com outras atividades (denominadas outras receitas). A partir de dados atualizados, a área técnica atualizou o custo de capital de terceiros e o WACC, resultando em 2,88% e 5,56%, respectivamente. Confira abaixo o quadro com os contratos sujeitos à revisão em 2014.
 
Os interessados podem enviar sugestões para o e-mail: e também por via postal para o endereço da Aneel (SGAN, Quadra 603, Módulo I,Térreo, Protocolo Geral, CEP: 70.830-110 em Brasília - DF).

Receita Anual Permitida de Referência

Trata-se da receita anual que a transmissora terá direito pela prestação do serviço público de transmissão aos usuários, a partir da entrada em operação comercial das instalações. Seu valor é aquele obtido como resultado do leilão, com atualização anual pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e revisão a cada cinco anos, nos termos do contrato de concessão.

Fonte:
Agência Nacional de Energia Elétrica